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Receita Federal

Receita Federal implementa novas regras para as importações por e-commerce

Diário Executivo /

Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação A Receita Federal divulgou, na tarde de sexta-feira (28/6), as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados por meio de e-commerce. A principal mudança anunciada diz respeito à […]

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Audiência discute o processo de elaboração do novo regimento da Receita Federal

Diário Legislativo /

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (16) para discutir o processo de elaboração do novo regimento interno da Receita Federal. A audiência foi proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e será realizada no plenário 8, a partir das 14 horas. Veja quem foi convidado para discutir o

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Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

Diário Executivo /

  A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira

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Transação Tributária reforça conformidade fiscal e novo viés orientador da Receita Federal

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  A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de Transação Tributária e anunciou novidades que serão colocadas em prática já a partir do próximo mês, integrantes do Programa Litígio Zero 2024, focado em pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões.  Em entrevista coletiva

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Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

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  Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as empresas de investimento no exterior, conhecidas como offshores, passaram a ter normas sobre o tratamento dos ativos fora do país. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (13) instrução normativa que regulamenta a Lei 14.754/2023, que taxou os rendimentos no exterior. A partir

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Receita abre prazo até 5 de abril para empresas aderirem ao piloto do Programa Confia

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  Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/3), a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023. Para se candidatar a uma vaga no piloto

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Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, na prática, dá status de lei a uma

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Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

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O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo. O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023

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Receita refaz estimativa de perdas com desoneração da folha

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Diante de cálculos conflitantes apresentados pela própria equipe econômica, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu que a Receita Federal refizesse as estimativas de perda com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Ele levará o novo número ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com quem se reúne na noite desta segunda-feira (15).

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Câmara aprova projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 4287/23 permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização

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