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Receita Federal

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei ajusta regra do Imposto de Renda sobre juros enviados ao exterior

Diário Legislativo /

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca dar mais segurança jurídica a operações internacionais de compra de bens […]

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Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Diário Legislativo, Sem categoria /

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS substitui o PIS, a Cofins e

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CNC busca esclarecimentos sobre mudanças no Simples Nacional em reunião na Receita Federal

Ações Institucionais, CNC /

Entidade alerta para risco de aumento da burocracia e duplicidade de obrigações acessórias após publicação da Resolução CGSN nº 183/2025 A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na manhã desta segunda-feira (15), de reunião na Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar da Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13

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Receita amplia opções para pagamento de Darf da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Diário Executivo /

Documentos emitidos pela DCTFWeb já podem ser quitados por débito em conta e por cartão de crédito   A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). Desde novembro, os contribuintes já podem

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Secretário executivo Dario Durigan defende pilares de soberania, segurança e justiça tributária

Diário Executivo /

Na mesa final do III Congresso Tributário Aduaneiro, ele ressaltou os valores básicos que precisam ser perseguidos diariamente na construção de um país mais justo para todos     O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, participou na quinta-feira (30/10), em Brasília (DF), da mesa de encerramento do III Congresso Tributário Aduaneiro da Receita

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Receita Federal reforça compromisso com transparência e segurança jurídica, afirma Barreirinhas

Diário Executivo /

Secretário apresenta, no III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, os pilares da nova relação entre o Fisco e o contribuinte, baseada na cooperação e na confiança   A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu, na quarta-feira (29/10), o III Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, com o tema “Sustentabilidade, Cooperação, Cidadania e Inovação na

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Projeto abre crédito de R$ 62,7 milhões para a Receita Federal em 2025

Diário Legislativo /

O projeto de lei do Poder Executivo (PLN) 17/25 abre de crédito suplementar ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 62,7 milhões, para que a Receita Federal possa efetivar soluções de informática relativas a contratos com o Serpro e a Dataprev. Os recursos serão retirados de outras dotações orçamentárias e, portanto, não afetam a

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Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado oferecem mais autonomia ao contribuinte para negociar débitos

Diário Executivo /

Novas funcionalidade evitam idas desnecessárias do contribuinte à Receita Federal   A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do

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Febrac é convidada pela Receita Federal a participar do Fórum de Diálogo sobre a reforma tributária

Federações, Sistema Comércio /

A Febrac foi convidada pela Receita Federal, em conjunto com o Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a participar do Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária. O evento, que acontece de 4 a 8 de agosto de 2025, em Brasília, tem por objetivo discutir a propositura dos textos para a

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CNC envia à Receita Federal propostas para tornar regulamentação da reforma tributária mais simples e justa

Ações Institucionais, CNC /

Entidade propõe ajustes técnicos com foco na previsibilidade e na redução dos custos operacionais A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) um conjunto de propostas para a regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025, que implementa as

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