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Comissão aprova projeto com punição para gestor que descumprir o orçamento da assistência social

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2306/19, que classifica como improbidade administrativa deixar de aplicar recursos nas ações orçamentárias aprovadas pelos conselhos estaduais e municipais de assistência social. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, mas apresentou emenda […]

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Comissão aprova criação de fundo para financiar enfrentamento a pandemias

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Fundo Emergencial de Enfrentamento a Pandemias (FEEP), para destinar recursos a ações de combate a pandemias na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Pelo texto aprovado, os recursos do fundo serão vinculados, ou seja, só poderão

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Morador de rua ou de área de risco poderá ter direito a acolhimento emergencial

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Um projeto de lei recém-apresentado no Senado busca garantir, a pessoas em situação de rua ou àquelas que precisem abandonar suas residências devido a situações que representem grave ameaça à vida e à integridade física, o acolhimento emergencial em abrigos mantidos pelo poder público. A medida também atinge os abrigos com os quais o poder

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Microempresários querem programa Desenrola para o setor; BC defende política de juros

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O Desenrola é um programa lançado recentemente pelo governo federal, mas com benefícios restritos a pessoas físicas inscritas como devedoras em cadastros de serviços de proteção de crédito. Um dos organizadores do debate, o deputado Jorge Goetten (PL-SC) se disse defensor da autonomia do Banco Central, mas afirmou que “a instituição não ficou independente do

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Comissão aprova MP de retomada de obras nas escolas e inclui a área de saúde

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1174/23, sobre retomada de obras em escolas públicas, aprovou nesta quarta-feira (16) o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), com várias alterações no texto original. A principal delas permite o uso de critérios e procedimentos da medida provisória para a retomada de obras e serviços de

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Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias

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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou na quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas. As outras normas são a MP 1.175/2023 e a MP 1.177/2023. Os atos das prorrogações foram publicados

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Projeto reduz tributação de derivados de fórmula infantil padrão para pessoas carentes

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O Projeto de Lei 1122/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e reduz a zero as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre produtos derivados de fórmula infantil padrão usados na alimentação de recém-nascidos e de bebês com menos de 12 meses de idade. Os benefícios só se aplicam a produtos adquiridos por pessoa inscrita no

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Projeto reforça direito das escolas comunitárias a verbas do programa de alimentação escolar

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O Projeto de Lei 2374/23 deixa claro na legislação que as escolas comunitárias estão entre as beneficiárias dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende alunos da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias conveniadas com

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Câmara aprovou novo Bolsa Família e criação do programa Cozinha Solidária neste primeiro semestre

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No primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Na área de assistência social, a Câmara dos Deputados retomou o programa Bolsa Família

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Sancionada lei que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos

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A Lei 14.628/23, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinguindo o Programa Alimenta Brasil, versão implementada no governo Bolsonaro. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da sexta-feira (21). A nova norma é oriunda do substitutivo apresentado pelo relator

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