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Legislação Trabalhista

CCJ aprova obrigação de empresa lavar uniformes sujeitos a contaminação

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes fornecidos aos funcionários. As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes ou contratar serviços de terceiros. […]

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Comissão aprova proposta que cria programa de incentivo para retorno das mães ao trabalho

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2907/22, que institui o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho, destinado a facilitar a volta às atividades de mulheres que se afastaram de atividades remuneradas devido à maternidade. A relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), recomendou

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Projeto regulamenta indenização ao trabalhador demitido sem justa causa

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O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto (PLP 152/2023) que regulamenta o artigo 7º da Constituição para tratar da indenização compensatória ao trabalhador em casos de despedida arbitrária ou sem justa causa. Pelo texto, os trabalhadores nesses casos devem ter direito a uma indenização, paga pelo empregador, de 40% sobre os depósitos da

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Comissão debate propostas de regras trabalhistas para agentes comunitários de saúde e endemias

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (15) sobre regras trabalhistas para os agentes comunitários de saúde e endemias a fim de evitar a precariedade do vínculo empregatício dessas categorias. O requerimento foi apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Ele destaca que, apesar de o Congresso ter aprovado

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Comissão aprova projeto que prevê veiculação pela internet de aviso sobre contribuição sindical

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual os sindicatos poderão veicular, por meio dos portais na internet do Diário Oficial da União ou dos estados e de jornais, o edital sobre recolhimento da contribuição sindical, tornada facultativa pela última reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Foi aprovado o substitutivo elaborado

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Incentivo a emprego de mulher com mais de 50 anos vai à CAS

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto do senador Wewerton (PDT-MA) que cria, no âmbito do Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022), incentivos à empregabilidade de mulheres acima de 50 anos de idade. O PL 375/2023 segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), incluiu

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CDH debate Estatuto do Trabalho com foco no novo arcabouço fiscal

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta quinta-feira (15), às 15h, audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho, com foco nas mudanças sugeridas no projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) e as repercussões no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no piso nacional da enfermagem e nos

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Volta de adicional para não cumprimento de intervalo de descanso passa na CDH

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que garante o pagamento do adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora trabalhada, quando a empresa não der intervalo para descanso ou alimentação. O PLS 282/2017 segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O

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Comissão de Fiscalização Financeira questiona Carlos Lupi sobre desconto sindical em aposentadorias

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouvirá nesta quarta-feira (26), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Ele deverá falar sobre os descontos na folha de pagamento dos aposentados em benefício de entidades sindicais. “Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas afirmando a ocorrência de descontos incidentes na folha, sem

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Ministro do Trabalho diz que política de valorização do salário mínimo será encaminhada em breve ao Congresso

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O ministro do Trabalho e Emprego, o deputado licenciado Luiz Marinho (SP), informou na quarta-feira (12/04) que até maio será encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de novo salário mínimo, no valor de R$ 1.320. Também será encaminhada em breve uma nova política de valorização permanente do salário mínimo. Segundo Marinho, grupo de trabalho formado

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