O Projeto de Lei 4066/21 determina que o comprador só será responsável pelo pagamento de comissão ou de serviço de assessoria quando contratar o corretor para pesquisar ou intermediar a negociação do imóvel. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Civil. “Em 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Projeto altera cobrança da taxa de corretagem em negócio imobiliário Read More »
Representantes de cartórios e entidades avaliaram nesta quarta-feira (16) pontos positivos e negativos em duas iniciativas do Poder Executivo para o ambiente de negócios. O novo marco legal das garantias para obtenção de crédito (PL 4188/21) e um sistema eletrônico de registros públicos (MP 1085/21) estão em análise na Câmara dos Deputados. O subsecretário de
Especialistas divergem sobre propostas que alteram o registro de imóveis Read More »
O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil. Carlos Bezerra citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o cancelamento da cláusula. No caso, dois irmãos pretendiam
Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado Read More »
O Projeto de Lei 3543/21 determina que a taxa condominial e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são responsabilidade da incorporadora imobiliária enquanto não for efetivada a posse do imóvel pelo comprador, mediante a entrega das chaves. A regra deve constar na convenção do condomínio. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera
Projeto fixa regras para cobrança de IPTU e taxa condominial por incorporadora Read More »
Em sessão convocada para as 9 horas desta quinta-feira (3), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1070/21, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para subsidiar casa própria a profissionais da área com remuneração bruta de até R$ 7 mil. Serão contemplados os profissionais
Participantes de debate sobre o projeto de lei que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a construção de conjuntos habitacionais para idosos apoiaram a proposta (PL 1765/15). Durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara nesta quinta-feira (11), representantes do governo
Quatro itens estão na pauta da reunião semipresencial da Comissão de Direitos Humanos (CDH), às 14h desta segunda-feira (25). Os projetos tratam da prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria; do acesso da Defensoria Pública ao cadastro de jovens em programas de acolhimento; do Estatuto do Cigano; e da comprovação do direito à gratuidade para
CDH pode votar prioridade à mulher chefe de família no financiamento imobiliário Read More »
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas
Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1139/19, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), que revoga o prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta quitem dívidas da construtora falida. O prazo está previsto no artigo 9º da Lei 10.931/04, norma que trata do
Comissão aprova proposta que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta Read More »
O Senado adiou a votação do projeto de lei que permite a inclusão do valor referente à aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento do imóvel para moradia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O projeto seria analisado em Plenário, nesta quarta-feira (29), mas teve sua apreciação adiada devido
Adiado PL que inclui aquisição de sistema de energia solar no financiamento imobiliário Read More »
