Área exclusiva

Imobiliária; Venda de Imóveis

Suspensão do ITR sobre imóvel rural invadido vai à Câmara

Diário Legislativo /

Proprietários poderão deixar de pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóveis total ou parcialmente invadidos quando a ocupação impedir o uso e a exploração econômica da propriedade. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 1.648/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), […]

Suspensão do ITR sobre imóvel rural invadido vai à Câmara Read More »

Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 231/26 obriga os donos de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas a manter o local limpo, cercado e sem risco à população. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o proprietário deverá retirar lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes

Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados Read More »

Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de posse de imóveis abandonados para os  municípios e o Distrito Federal. Pela proposta, o governo local torna-se dono do imóvel imediatamente após o fim do processo administrativo. Hoje, o Código Civil exige uma espera de três anos de posse

Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios Read More »

Reforma Casa Brasil: programa será detalhado em breve, diz ministro

Diário Executivo /

O ministro das Cidades, Vladimir Lima, disse nesta quarta-feira (29) que “nos próximos dias” será publicada a regulamentação do Reforma Casa Brasil, com as novas faixas a serem atendidas pelo programa.  Lançada em outubro do ano passado, a iniciativa do governo oferece crédito para reformas, ampliações e melhorias em moradias urbanas. Coordenado pelo Ministério das Cidades

Reforma Casa Brasil: programa será detalhado em breve, diz ministro Read More »

Projeto delimita atuação de leiloeiros na venda de imóveis

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2111/25, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera o decreto que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos (Decreto 21.981/32) para deixar claro que, quando houver determinação judicial ou a venda ocorrer por alienação fiduciária, apenas leiloeiros públicos oficiais poderão realizar leilões de bens, inclusive imóveis. O texto estabelece ainda que a venda

Projeto delimita atuação de leiloeiros na venda de imóveis Read More »

Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi aprovado com substitutivo do deputado

Câmara aprova proposta que proíbe veto a locação de imóvel para partido político Read More »

Projeto prevê pagamento a condomínios e moradores por serviços ambientais nas cidades

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 6335/25 cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (Psau). O texto estende a remuneração por serviços ambientais — hoje concentrada em áreas rurais e florestais — para as zonas urbanas, permitindo que cidadãos e condomínios recebam recursos por ações de preservação. Atualmente, os incentivos em áreas urbanas ocorrem

Projeto prevê pagamento a condomínios e moradores por serviços ambientais nas cidades Read More »

Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de contratos de crédito rural, ou seja, quando eventuais credores do produtor rural (como bancos) possam retomar bens dados em garantia. A proposta busca preservar a função social do imóvel produtivo e garantir

Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo Read More »

Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos a descontarem o valor do aluguel residencial diretamente do salário. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da

Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário Read More »

Novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira vai a sanção

Diário Legislativo /

O prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira deve ser reaberto por mais 15 anos. O projeto de lei que prevê isso (PL 4.497/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira (9) e aguarda a sanção da Presidência da República. O prazo original estabelecido pela atual legislação (Lei

Novo prazo para regularização de imóvel rural em área de fronteira vai a sanção Read More »

Rolar para cima