A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Pelo texto, os recursos poderiam vir do FGTS. A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade. A proposta segue para sanção presidencial. A regra
Câmara aprova projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio Read More »
O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa Casa Verde e Amarela dentro do intervalo de 5% a 10% do valor do imóvel, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), acrescenta a medida à Lei 14.118/21,
Projeto limita valor de entrada do Casa Verde e Amarela a 10% do valor do imóvel Read More »
O Projeto de Lei 1092/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), estabelece prazo de cinco anos para prescrição da cobrança de taxas condominiais. O deputado observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu esse prazo de prescrição em casos regidos pelo Código Civil. Para o deputado, a proposta deve oferecer maior segurança jurídica.
Projeto estabelece prescrição de cobrança de condomínio após cinco anos Read More »
O Projeto de Lei 3939/21 determina que os programas habitacionais financiados pelo governo federal deverão reservar um percentual mínimo de moradias às pessoas previamente inscritas junto aos órgãos responsáveis. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é favorecer as pessoas com cadastro mais antigo. Segundo a deputada Rosana Valle (PSB-SP), autora
Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional Read More »
O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a regra no Código de Processo Civil. Autor da proposta,
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários Read More »
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo garantido por imóveis. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Resolução CMN 4.676/18, alterada pela Resolução CMN 4.754/19, os bancos poderão empregar modelo de precificação desde
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários Read More »
O Projeto de Lei 686/22 permite o corte de vegetação secundária, sem autorização prévia do órgão ambiental estadual, em propriedades rurais que estejam com a reserva legal demarcada e preservada. O projeto, que altera o Código Florestal, tramita na Câmara dos Deputados. Vegetação secundária é a resultante do processo de regeneração natural da flora após
Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada Read More »
O Projeto de Lei 525/22, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis. O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias
Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel Read More »
O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração.
