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Direito do idoso

CE debate reserva de vaga para idosos em universidades e institutos nesta sexta

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A partir de requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), a Comissão de Educação (CE) realiza nesta sexta-feira (19), às 14h, audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 4.662/2019. A matéria trata da alteração da lei de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para determinar a […]

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Comissão debate promoção do envelhecimento ativo e saudável como agenda prioritária no G20

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (9), a “Promoção do envelhecimento ativo e saudável como agenda prioritária no G20”. O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). O debate será realizado à 9h30, no plenário 12. Veja a lista completa de convidados Luiz

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Projeto torna obrigatórios vestibulares especiais para ingresso de pessoas idosas em universidades

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O Projeto de Lei 468/24 torna obrigatórios vestibulares especiais para pessoas idosas, com formatos acessíveis e adequados. O objetivo é garantir a oportunidade igualitária de acesso à educação.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa. Hoje, a lei já prevê que as instituições de educação superior

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Projeto torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos

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O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista. A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para

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CDH aprova exigência de assinatura física de idoso para empréstimo

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A pessoa idosa que desejar contratar empréstimo junto à instituições financeiras vai precisar registrar assinatura em papel. Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A iniciativa foi apresentada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) e recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto

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Projeto garante à pessoa idosa assistência remota por meio de aplicativo digital

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O Projeto de Lei 5678/23 garante à pessoa idosa assistência de saúde remota por meio de aplicativo nacionalmente padronizado e outros canais digitais oficiais, gerenciados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa Idosa e prevê que também sejam oferecidos, por meio desses

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Projeto concede benefício tributário a empresa que promover ajuda assistida a idoso

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O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso. Pelo texto, o programa Fazer o Bem Para a Melhor Idade tem o objetivo

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Projeto permite que idoso ocupe vaga de trabalho não preenchida por pessoas com deficiência

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O Projeto de Lei 70/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as vagas de trabalho reservadas para pessoas com deficiência (PCD) não preenchidas nas empresas sejam ocupadas, temporariamente, por idosos. A medida é voltada para as empresas com 100 ou mais empregados, que hoje são obrigadas a reservar vagas para PCD. Segundo o

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