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CCJ aprova especificação de software em compra pública de computador

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (05/12) o Projeto de Lei 2686/19, que obriga a inserção de especificações técnicas dos programas de informática e de suas licenças nos contratos de compra pública de computadores e outros equipamentos de informática. A proposta segue para análise do Plenário. Segundo o […]

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Comissão rejeita liberação de financiamento para imóvel sem registro de matrícula

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que obriga os bancos e sociedades que realizam financiamentos imobiliários a liberar o crédito apenas com a apresentação da escritura pública lavrada por tabelião de notas, sem necessidade de comprovação do registro da matrícula em cartório. O PL 4993/19

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Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição

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O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O

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Incentivo a empresas para capacitar profissionais com deficiência é aprovado pela CDH

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.202/2019, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. A iniciativa foi proposta pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta segue para votação final na

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Cancelado debate do parecer sobre superendividamento do consumidor

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A Comissão Especial de Superendividamento do Consumidor da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que realizaria nesta terça-feira(03/12)para discussão e votação do parecer do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), ao PL 3515/15, do Senado, que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento dos consumidores. O relatório foi apresentado na comissão no último dia 26. A fim de

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Cancelada análise do relatório sobre proteção de dados pessoais

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 cancelou a reunião de Terça-feira(03/12) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A reunião foi remarcada para esta quarta-feira (4), às 12h30, em local a ser definido. Proposta A proposta em análise no colegiado insere a proteção

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Comissão debaterá regulamentação dos jogos no Brasil

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta tarde para debater os pontos positivos e negativos da regulamentação dos jogos no País. Em 2016, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos. O texto está aguardando análise do Plenário. O debate atende a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Ele

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Comissão especial pode votar relatório sobre proteção de dados pessoais

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19 reúne-se hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta em análise no colegiado insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina

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