A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/19, de autoria do deputado Enrico Misasi (PV-SP), que isenta de ICMS as operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos que operam comércio multicanal (integração entre lojas físicas e virtuais). O texto define como multicanal a compra e venda não presencial […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável. A proposta
Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova direitos básicos das microempresas Read More »
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 10052/18, que torna obrigatória a oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet. O objetivo do autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), é permitir ao
Comissão rejeita rastreamento obrigatório da entrega de produtos comprados na internet Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 353/17, que assegura a turistas estrangeiros, quando da saída do País, o direito à restituição de impostos e contribuições cobrados em razão da aquisição de bens e mercadorias no Brasil. O texto cria o programa Tax Free. A proposta
Comissão aprova restituição de tributos a turistas estrangeiros estrangeiros Read More »
Os municípios poderão passar a realizar a inspeção sanitária de produtos de origem animal destinados à venda em outros estados. Isso é o que prevê o PL 3.958/2019, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal. O texto seguiu para a Comissão de
Vai à CCJ projeto que autoriza inspeção de municípios para comércio interestadual Read More »
O fornecedor que atender mal ao consumidor terá o rol de sanções ampliado. A Comissão de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou na terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 4.316/2019, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a obrigação de “dar, fazer, ou não fazer” entre as
Aprovado projeto que amplia sanções para fornecedor que atender mal consumidor Read More »
Garantir a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é o objetivo de um projeto aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 segue agora para o Plenário do Senado em regime de urgência. Atualmente o comitê
CAE aprova maior representatividade de microempresa no Comitê Gestor do Simples Read More »
O Projeto de Lei 4862/19 determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) e altera a Lei de Licitações. Atualmente, o poder público
Licitação pública poderá dar preferência a produtos e serviços com selo ISO Read More »
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais (PEC 17/19) se reunirá na tarde de hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O substitutivo de Orlando Silva insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. O texto do relator também acrescenta na Constituição o
Comissão sobre Dados Pessoais pode votar relatório na tarde de hoje Read More »
O Projeto de Lei 6159/19, do Poder Executivo, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com a Medida Provisória 905/19, o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no País. A proposta em tramitação na Câmara
