Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação
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Lei orçamentária de 2020 é sancionada com fundo eleitoral de R$ 2 bi
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o Orçamento de 2020, que inclui R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo governo em novembro passado. Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões, a Lei Orçamentária
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Prazo mínimo para intimação de mutuário devedor pode ser ampliado
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2018, que fixa em 12 meses o prazo mínimo de carência para intimação do mutuário devedor de financiamento imobiliário. A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) altera a lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514, de
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Projeto suspende decretos que transferiram órgãos culturais para Ministério do Turismo
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 694/19 suspende dois decretos presidenciais que reorganizaram a vinculação de órgãos ligados à cultura. O primeiro (10.107/19) transferiu a Secretaria Especial de Cultura para o Ministério do Turismo. Antes ela estava ligada à pasta da Cidadania. O segundo (Decreto 10.108/19) vinculou sete órgãos do setor cultural ao Ministério do Turismo,
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Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT
O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade. Outro ponto da proposta passa a não
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Projeto permite circulação de carro-forte em via exclusiva
Texto também permite estacionamento no local de prestação do serviço. Autor considera norma existente sobre o assunto insuficiente. O Projeto de Lei 5563/19 permite a circulação de veículos de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas quando em serviço. A proposta também autoriza a livre parada e estacionamento no
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Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os itens entrariam em vigor em janeiro, mas esse prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18. A proposta está em tramitação na
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Empresas poderão contratar aprendizes para projetos de empreendedorismo
O Projeto de Lei 5339/19 determina que as empresas poderão contratar jovens para trabalhar como aprendizes no desenvolvimento de projetos de empreendedorismo e inovação. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto é de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) e visa dar suporte técnico para que os
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Projeto torna obrigatória a responsabilidade técnica de veterinário em lojas especializadas
O Projeto de Lei 5306/19 torna obrigatória a presença de médico veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário – ou seja, aqueles destinados à prevenção ou ao tratamento das doenças dos animais. Segundo a proposta, o profissional terá a atribuição de ser
Criada comissão especial para debater a proposta do Estatuto do Aprendiz
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de comissão especial para debater a proposta que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19). O projeto, apresentado por 26 deputados, estabelece condições sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos contratantes.
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