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O Plenário do Senado pode votar a Medida Provisória 899/2019, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses. A medida foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). A matéria foi discutida e aprovada em […]

Com a pandemia de coronavírus aumentando a instabilidade da economia mundial, profissionais de diversos setores estão preocupados em como vão sobreviver à crise. Senadores cobram do governo federal medidas para ajudar os microempresários, os autônomos, os mais necessitados e todos os seriamente afetados. Com uma projeção de queda no faturamento dos pequenos empreendedores, o senador

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na

O Projeto de Lei Complementar 9/20 permite que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional celebrem acordo com a Fazenda Pública para extinguir dívida tributária e encerrar litígios — a chamada transação tributária. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, os acordos poderão envolver débitos em fase de disputa administrativa,

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes