Senadores comemoram derrubada de MP que restringia acesso a informação pública
Senadores comemoraram na quinta-feira (26) a deci
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Projeto suspende pagamento de empréstimos por micro e pequenas empresas durante calamidade pública
O Projeto de Lei n° 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagamento de empréstimos concedidos por bancos oficiais para financiar a atividade produtiva de cooperativas e empreendimentos solidários, micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional. O pagamento das parcelas, segundo o texto
Projeto proíbe cobrança de multa e juros no caso de inadimplência por motivo de força maior
O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa
Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia
O Projeto de Lei n° 658/20 suspende a cobrança de parcelas dos financiamentos dos imóveis urbanos durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública. Não poderão ser cobrados juros sobre as mensalidades suspensas. Pelo texto, as parcelas do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei 9.514/97) poderão ser suspensas por até 60 dias após
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Projeto isenta empresa de punição por remarcação de serviços durante pandemia
O Projeto de Lei n° 677/20 autoriza o adiamento da prestação de serviços contratados em função da pandemia de coronavírus. Fornecedores de serviços não serão punidos por adiamentos motivados por casos fortuitos ou de força maior. Também não caberá a devolução do valor pago, exceto se o consumidor comprovar a impossibilidade de se adequar a
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Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos para minimizar danos de pandemia
O Projeto de Lei Complementar 29/20 isenta do pagamento de tributos federais as micro e as pequenas empresas durante período de emergência sanitária local ou nacional. Pelo texto, do deputado Helder Salomão (PT-ES), a isenção valerá por três meses a partir da declaração da emergência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Os tributos incluem,
MP dispensa licitação de compras e obras durante pandemia de coronavírus
A Medida Provisória 926/20 dispensa licitação e outras formalidades para obras e compras de bens e serviços destinados ao enfrentamento do coronavírus. Também determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias durante a pandemia de coronavírus só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A medida entrou
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Projeto garante seguro-desemprego a MEI durante pandemia
O Projeto de Lei 662/20 em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda. O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do
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Senado deve votar projeto que permite venda de álcool a 70% em embalagens maiores
Foi aprovado na terça-feira (17/03) na Câmara dos Deputados e deve ser votado em breve pelo Senado projeto que permite a venda de álcool com concentração superior a 54ºGL (54%) em embalagens maiores do que as permitidas atualmente e na forma líquida. Na concentração de 70%, o álcool etílico hidratado é um dos métodos indicados
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MP concede prazo de 12 meses para companhia aérea reembolsar viagem cancelada
A Medida Provisória 925/20 determina que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e que acabaram canceladas devido ao agravamento da epidemia do novo coronavírus. O valor será reembolsado por meio de crédito para utilização
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