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Uso de novas tecnologias é desafio para proteção de dados, avaliam juristas

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Uma comissão de juristas foi criada em novembro de 2019 pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto regulamentando a Lei Geral de Proteção de Dados. A regulamentação precisa detalhar a proteção de dados pessoais para fins de segurança pública e investigações de infrações penais. Em um seminário internacional promovido pela Câmara dos Deputados nesta […]

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Proposta obriga empresas a aceitarem transferência ou pagamento eletrônico em transação

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O Projeto de Lei 2710/20 torna obrigatória a aceitação de transferências ou pagamentos eletrônicos em transações com empresas ou entidades. A obrigação não vale para transações entre pessoas físicas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a lei que instituiu o Plano Real (Lei 9.069/95). Segundo o autor do projeto, deputado Domingos Sávio

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Projeto simplifica regularização de construção residencial com mais de cinco anos

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O Projeto de Lei 209/20 determina que as prefeituras e o Distrito Federal deverão simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A simplificação independerá da metragem da construção e do

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Comissão da covid-19 debate acesso a crédito para microempresas nesta terça

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A dificuldade de microempreendedores para ter acesso ao crédito durante a pandemia de coronavírus é tema de audiência pública da comissão mista que analisa as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19. A reunião remota está marcada para esta terça-feira (7), às 10h. A videoconferência deve contar com representantes de empreendedores, cooperativas, empresas de

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Câmara realiza seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais

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A Câmara realiza nesta semana seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais. O evento é promovido pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais. O evento ocorrerá por

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Senado analisa MP que oferece R$ 40 bi para empresas pagarem salários

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O Senado recebeu nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória (MP) 944/2020, aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados. A MP abre crédito de até R$ 40 bilhões para que pequenas e médias empresas (PMEs) possam honrar salários ou dívidas trabalhistas com seus funcionários. A medida é uma tentativa de ajudar as PMEs e os trabalhadores

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Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência decorrente do coronavírus. A matéria será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão

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