O Projeto de Lei no 4.588/20 suspende por um ano após a revogação do Decreto Legislativo 6/20 os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. Esse decreto reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da cCovid-19 e vale até 31 de dezembro deste ano. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados […]
Proposta estende, em razão da pandemia, o prazo para utilização de milhas aéreas Read More »
Recém-apresentado no Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 4.717/2020 garante aos personal trainers livre acesso a academias de ginástica. O autor da proposta é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Para permitir o livre acesso, o projeto introduz um novo parágrafo na Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão. De acordo como o parágrafo, “ao profissional
Projeto de Lei prevê livre acesso de personal trainers a academias Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 3440/20 torna obrigatório, em embalagens e no manual de instruções de qualquer aparelho eletrônico com tela, advertência sobre os riscos do uso continuado do equipamento por crianças. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece que o descumprimento da medida será considerado infração sanitária, com punições
Projeto obriga fabricante de telas eletrônicas a alertar sobre risco às crianças Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Medida Provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o estado de calamidade pública da Covid-19. A MP nº 961/20 foi transformada na Lei nº 14.065/20, publicada na quinta-feira (1º/10) no Diário Oficial da União (DOU). Entre outros pontos, a lei aumenta os limites para dispensa de
Lei flexibiliza regras de licitação até o fim do estado de calamidade pública Read More »
Um dos setores mais impactados pela pandemia da Covid-19, o Turismo não teve muito a comemorar no domingo (27/09), Dia Mundial do Turismo. Levantamentos apontam que o segmento acumula em todo o País uma queda de faturamento de mais de R$ 180 bilhões desde o início da crise sanitária, que resultou no fim de mais
Dia Mundial do Turismo: projetos buscam recuperar o setor Read More »
O Projeto de Lei (PL) nº 4349/20 limita a 10% ao mês a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes. Este percentual deverá ser definido em convenção. Se não houver essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como já estabelece o Código Civil. O texto hoje em vigor do Código Civil
Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente Read More »
