Projeto permite loja franca em município fronteiriço sem unidade da Receita
O Projeto de Lei (PL) nº 4535/20 per
Projeto permite loja franca em município fronteiriço sem unidade da Receita Read More »
de
Empresários do setor de Serviços debatem na CNC negociações coletivas e projetos de reforma tributária
23/09/2020
A preparação dos empresários para as negociações coletivas e o trâmite de projetos de interes
Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/20 veda a penhora do imóvel residencial próprio por qualquer dívida de impostos predial ou territorial, de taxas e de contribuições devidos pela entidade familiar que seja a proprietária e nele resida. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código Tributário Nacional. A norma
Proposta veda penhora para quitação de dívidas tributárias da casa própria Read More »
Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para
Fornecedor poderá ter que provar engano em cobrança indevida
Projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) em 3 de setembro modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo que o fornecedor do bem ou do serviço terá o ônus de provar a alegação de engano justificável em caso de cobrança indevida. Em seu PL 4.466/2020, Rose argumenta que, apesar do regulamento
Fornecedor poderá ter que provar engano em cobrança indevida Read More »
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira (18/09). É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor Read More »
Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito
A Câmara dos Deputados pode votar hoje as mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão de hoje está marcada para as 11 horas. Na semana passada, não houve votações. Uma das mudanças previstas no PL 3267 torna infração grave punida com multa o ato
Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito Read More »
Projeto fixa regras para uso de dados pessoais do consumidor por empresas de proteção ao crédito
O Projeto de Lei 4374/20 fixa uma série de regras para o uso e o compartilhamento dos dados de consumidores pelas empresas de proteção ao crédito. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere as medidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/18). Hoje a LGPD autoriza a coleta