Comércio

Proposta prevê medidas para melhorar atendimento a pessoas com deficiência nos supermercados

O Projeto de Lei 606/20 determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar, no horário de funcionamento, funcionários que, nas compras, possam auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a regulamentação será feita na esfera municipal. Pela proposta, os funcionários poderão conduzir a

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Projeto regulamenta prazo de validade de produtos comercializados pela internet

O Projeto de Lei 4608/20 determina que o prazo de validade de produtos não perecíveis comercializados pela internet seja 25% maior do que o prazo total de validade. O percentual deverá valer a partir da entrega efetiva ao consumidor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Defesa do

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