Comércio

Projeto desobriga formação em autoescola para obter carteira de motorista

O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. “O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar

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Código de Defesa do Consumidor é eficaz, mas regulamentar comércio eletrônico é necessário

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor completou 30 anos na última sexta-feira (11), contendo ferramentas gerais que permitem a defesa do consumidor em qualquer ambiente, inclusive o virtual. Mas necessita de um instrumental específico para ser mais eficaz na proteção do consumidor em relação ao comércio eletrônico. A avaliação é do consultor legislativo

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Proposta amplia restrições para publicidade e venda de bebidas alcoólicas

O Projeto de Lei (PL) nº 4013/20 amplia as restrições à propaganda de bebidas alcoólicas, para que as regras sejam semelhantes àquelas aplicadas à publicidade sobre tabaco, e proíbe a venda de produtos por meio do comércio eletrônico. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei nº 9.294/96. “Cerca de 18% da

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Projeto obriga casas noturnas a disporem de bafômetro

O Projeto de Lei 4257/20 obriga casas noturnas, boates, casas de shows e estabelecimentos semelhantes que servem bebida alcoólica a disporem de etilômetro – o conhecido bafômetro – para uso espontâneo dos clientes. O objetivo é controlar o consumo excessivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos nocivos, principalmente no trânsito. O deputado Hercílio Coelho Diniz

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