O Projeto de Lei 3359/23 garante o suporte do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para quem utiliza serviços regulados pelo governo federal. O SAC encaminha demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no […]
A gratuidade na correção do nome do passageiro e a possibilidade de transferir a titularidade da passagem aérea serão analisadas no Senado. Um projeto de lei para garantir esses direitos foi apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O texto também prevê que passageiros recebam reembolso do valor do bilhete caso a companhia aérea cancele
Projeto permite transferência de bilhete aéreo e correção de nome de passageiro Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prioriza a pessoa idosa no atendimento ao consumidor por telefone de órgãos públicos e serviços regulados, como água, luz e celular. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei
Pacientes que precisam retornar para concluir consultas médicas após exames complementares podem ser beneficiados por um projeto de lei de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta tem o objetivo de evitar a cobrança de novos honorários em retornos necessários para concluir o atendimento inicial. O texto (PL 3.782/2023) determina que o prazo para conclusão
Retornos médicos: projeto evita nova cobrança de consulta após exames Read More »
A menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 3.156/21) para combate ao superendividamento no Brasil começará a tramitar em breve no Senado. Ele complementa a Lei 14.871, de 2021, que facilita a quitação de dívidas pelos inadimplentes. A proposta, aprovada em caráter conclusivo na quarta-feira
Senado vai analisar projeto de combate ao superendividamento Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes as ações de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor brasileiro. Pelo texto aprovado, as ações devem ser intensificadas anualmente na semana do Dia Mundial do Consumidor (15 de março), incluindo medidas como: divulgação
Comissão aprova projeto que prevê ações permanentes de combate ao superendividamento Read More »
Usuários de planos de saúde podem ganhar mais tempo para fazer os exames pedidos pelos médicos, sem a necessidade de novas requisições. O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou um projeto de lei que pretende estender a validade desses pedidos de 30 para até 180 dias, propondo uma mudança na Lei dos Planos de Saúde (Lei
Projeto amplia de 30 para 180 dias validade de pedidos de exames Read More »
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (9) audiência pública sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O debate atende a pedido dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE), Leo Prates (PDT-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernanda Pessoa (União-CE), e será realizado a partir das 17 horas, no plenário 9. Veja quem
Comissão debate cancelamentos unilaterais de planos de saúde Read More »
O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa à qualidade do produto e outra sobre a segurança no consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta em análise, as datas de validade nos rótulos deverão especificar: quanto à qualidade, o limite
Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos Read More »
O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada para interação deve ser o atendimento humano. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será considerado atendimento humano aquele realizado por pessoa natural, capacitada e habilitada a prestar
Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor Read More »
