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Carga Tributária

CDR analisa projeto que facilita crédito com recursos de fundos constitucionais

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) se reúne na terça-feira (12), a partir das 9h30, e pode aprovar o projeto de lei que que distribui 40% dos recursos anuais dos fundos de financiamento regional para outros bancos (PL 5.187/2019). O objetivo é a expansão da oferta de crédito com dinheiro desses fundos. Se for aprovado […]

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Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital próprio a partir de 2024

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Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4258/23 veda, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com a proposta, as empresas terão sua carga

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Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai a sanção

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção.

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Especialistas do setor varejista pedem mais fiscalização tributária sobre as compras eletrônicas no exterior

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Especialistas convidados pelo Grupo de Trabalho sobre Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados para falar sobre a tributação do comércio eletrônico afirmaram que o governo já tem instrumentos para buscar o recolhimento total dos impostos desse setor, principalmente dos produtos que vêm de fora. Segundo o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge

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Câmara aprova MP que altera tributação de empresas em negócios com o exterior

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A

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Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários

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O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se o tributo das fases anteriores da produção de

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Estatuto de simplificação de obrigações tributárias está na pauta da CAE

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A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (21), a partir das 9h. De acordo com o seu autor, senador Efraim Filho (União-PB), o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações

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Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária

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O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a

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Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional. Autor da proposta, o ex-deputado Alexis

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Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional. Ao apresentar a proposta, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) explicou que se trata

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