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Aplicativos de entrega

Proposta de Projeto de Lei cria pacote de direitos para motoristas de aplicativos

Diário Executivo /

  O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta segunda-feira (4), às 15h, em cerimônia no Palácio do Planalto, Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que têm por objetivo garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos. O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, […]

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Comissão vai debater regulamentação de trabalhadores de aplicativos

Diário Legislativo /

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública  na quarta-feira (4) para debater a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos. Confira a lista de convidados para a reunião, que está marcada para as 9h30 no plenário 12. A reunião foi motivada por requerimentos apresentados pelas deputadas Erika Kokay (PT-DF) e

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Comissão aprova projeto que prevê subsídio em moto elétrica e bicicleta para entregadores por aplicativo

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a União a destinar recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para reduzir os juros do financiamento de veículos elétricos ou de bicicletas. A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE),

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Comissão vai debater impacto das plataformas de aplicativos no mercado de trabalho

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados debate em audiência pública, nesta na quinta-feira (22), os impactos da atuação de plataformas digitais nas condições de trabalho, as transformações do mundo do trabalho e a criação de alternativas legislativas e de políticas públicas para garantir dignidade na prestação desses serviços. O debate atende a

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CAE vai debater regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativo

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública sobre mudança nas regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativos. O tema é objeto de duas matérias que tramitam em conjunto no colegiado e estavam na pauta desta terça-feira (16), mas não chegaram a ser votadas: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/2023,

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Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), determina que não incidirão tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega (como o Ifood). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, as comissões estarão livres do pagamento de ICMS (imposto estadual), ISS (municipal) e Imposto

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