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Aplicativos de entrega

Regulamentação do trabalho em plataformas digitais será discutida na CCDD

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A regulamentação do trabalho por meio de plataformas digitais, como é o caso dos aplicativos de transporte de pessoas e mercadorias, será discutida em audiência pública a ser promovida pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), em data a ser confirmada. A previsão da audiência atende a um requerimento (REQ 106/2024-CCDD) do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi […]

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Luiz Marinho recebe do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) proposta de relatório sobre PLP 12/24

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Expectativa é que a matéria seja apreciada e votada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, na próxima-terça-feira (4/6)   O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na tarde desta terça-feira (28) o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) em audiência no seu Gabinete, em Brasília (DF). Coutinho  apresentou proposta de relatório sobre o

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Empresa de transporte por aplicativo deve ter cadastro de usuários, aprova CDR

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Segue para análise da Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga as empresas de transporte de passageiros por aplicativos a identificarem os usuários dos serviços. O texto, da ex-senadora Rose de Freitas, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) na terça-feira (7), com parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).  O PL

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Comissão de Defesa do Consumidor debate regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo

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A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública na quarta-feira (8) sobre o PLP 12/24, do governo federal, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O pedido para realização do debate é do deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele quer aprofundar o debate sobre o impacto das novas medidas na vida dos consumidores. Para

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Comissão aprova medidas para combater trabalho infantil em aplicativos de entrega

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 807/22, que estabelece medidas para combater o trabalho infantil em empresas de aplicativos que prestam serviços de entrega. Pela proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), as empresas deverão adotar medidas para prevenir e eliminar a utilização

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Relatório da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo deve ser apresentado antes do recesso

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O relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo deve ser apresentado na Câmara antes do recesso de julho. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas e que

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Regulação de trabalho de entregadores sobre duas rodas volta à mesa de debate

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na tarde desta segunda-feira (20), em audiência, o diretor de Políticas Públicas do iFood, João Sabino. Eles conversaram sobre a retomada das negociações para a construção de uma proposta de regulamentação dentro do grupo tripartite, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instalado no ano

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Projeto determina que empresas ofereçam assistência gratuita a entregadores atacados por clientes

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O Projeto de Lei 606/24 obriga plataformas de entregas por aplicativo a fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores vítimas de agressões pelos clientes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, essas empresas deverão arcar com todos os custos nos casos de violência contra entregadores no exercício da profissão ou

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Projeto reserva vagas em estacionamentos para entregador de aplicativo em serviço

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O Projeto de Lei 651/24 determina a reserva de vagas, especialmente em estabelecimentos comerciais, de estacionamento para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere essa regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Atualmente, a legislação brasileira reserva vagas

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Projeto proíbe cliente de exigir que o entregador de aplicativo suba até o apartamento

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O Projeto de Lei 583/24 proíbe que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, quando o cliente for  pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a

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