Quinto eixo da Agenda dos Presidenciáveis traz propostas para combater pirataria, crime organizado, fraudes, comércio ilegal e insegurança nas cidades, nas fronteiras e no ambiente digital
Como proteger empresas e consumidores dos impactos da ilegalidade e da criminalidade na economia brasileira? A resposta do Sistema CNC-Sesc-Senac para esse desafio está no eixo Segurança e Combate à Ilegalidade da Agenda dos Presidenciáveis 2026, documento apresentado aos candidatos à Presidência da República com propostas voltadas ao fortalecimento da segurança econômica, da concorrência leal e da proteção do ambiente de negócios.
Esta é a quinta reportagem da série especial do Portal do Comércio dedicada aos sete eixos estruturantes da Agenda dos Presidenciáveis. Neste capítulo, o foco está em temas que afetam diretamente o comércio de bens, serviços e turismo, como pirataria, crime organizado, comércio ilegal, fraudes digitais, roubo de cargas, segurança em destinos turísticos e proteção do sistema financeiro.
O documento parte do entendimento de que a ilegalidade não representa apenas um problema de segurança pública, mas também um fator que reduz a competitividade das empresas formais, afasta investimentos, compromete a arrecadação e prejudica a geração de empregos.
“Combater a ilegalidade é proteger quem produz, investe e gera empregos. A concorrência desleal, o comércio ilegal, o crime organizado e as fraudes digitais provocam prejuízos na economia, enfraquecem as empresas formais e comprometem o ambiente de negócios. Por isso, esse tema precisa ocupar posição estratégica na agenda nacional de desenvolvimento”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Combate à pirataria e ao comércio ilegal
Um dos principais focos do eixo está no enfrentamento à pirataria, ao contrabando, ao descaminho e às diversas formas de comércio ilegal que impactam o setor produtivo.
A Agenda dos Presidenciáveis ressalta que a pirataria deixou de ser apenas uma infração econômica para se tornar uma importante fonte de financiamento de organizações criminosas. Além dos prejuízos à arrecadação pública, essas atividades criam um ambiente de concorrência desleal que penaliza empresas que atuam dentro da legalidade.
Entre as propostas apresentadas, estão o endurecimento das penas para crimes relacionados com o comércio ilegal, a criação de mecanismos de rastreabilidade digital de mercadorias e o fortalecimento da cooperação entre órgãos de fiscalização, forças de segurança e plataformas digitais.
O documento também defende operações permanentes de fiscalização em centros comerciais, feiras livres, camelódromos e ambientes digitais, além da adoção de critérios mais rigorosos para a destinação de mercadorias apreendidas em ações de combate à ilegalidade.
Crime organizado e proteção da atividade empresarial
A Agenda observa o avanço do crime organizado e os impactos provocados por facções e grupos criminosos na atividade econômica.
Segundo o documento, a atuação dessas organizações vai além das atividades ilícitas tradicionais e atinge cadeias produtivas, operações logísticas e atividades comerciais, impondo custos adicionais às empresas e comprometendo o desenvolvimento de diversas regiões do País.
O Sistema Comércio defende o fortalecimento da inteligência financeira e patrimonial como instrumento para reduzir o poder econômico dessas organizações, além da ampliação da integração entre forças de segurança, Ministério Público e Judiciário.
Entre as medidas propostas, estão a utilização de sistemas de inteligência para identificar redes criminosas, a criação de canais sigilosos de denúncia voltados ao setor empresarial e o fortalecimento de mecanismos de proteção para agentes públicos envolvidos em ações de combate ao crime organizado.
Segurança jurídica, logística e proteção das operações
Outro conjunto de propostas busca reduzir os impactos da criminalidade nas cadeias de abastecimento e a circulação de mercadorias.
A Agenda dos Presidenciáveis defende a regulamentação eficiente do Estatuto da Segurança Privada, sancionado em 2024, com foco no combate à clandestinidade, na profissionalização do setor e na ampliação do uso de tecnologias de monitoramento e gerenciamento de riscos.
O documento apresenta propostas para a criação de um Sistema Nacional de Rastreamento de Cargas e Produtos de Alto Valor, integrado a documentos fiscais, bases de segurança pública, operadores logísticos, seguradoras e marketplaces.
O objetivo é ampliar a rastreabilidade das mercadorias, reduzir roubos de cargas, combater a receptação e fortalecer a segurança jurídica das operações logísticas.
Para o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, segurança e competitividade são agendas que caminham juntas.
“A ilegalidade produz efeitos diretos no funcionamento das empresas, elevando custos, aumentando riscos e criando desequilíbrios competitivos. O fortalecimento dos mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e proteção das operações é fundamental para garantir segurança jurídica e preservar a livre concorrência”, explica.
Segurança em destinos turísticos e espaços de grande circulação
O eixo contempla propostas voltadas à segurança em destinos turísticos e ambientes urbanos de grande circulação.
A Agenda alerta que a percepção de insegurança afeta diretamente a atratividade de destinos, prejudica a experiência dos visitantes e reduz o potencial econômico de atividades ligadas ao turismo, ao comércio e aos serviços.
Nesse contexto, a CNC defende a implantação de centros de monitoramento inteligente, o uso de tecnologias de apoio à segurança pública e a criação de protocolos integrados entre diferentes níveis de governo.
Entre as medidas sugeridas, estão sistemas de monitoramento em áreas turísticas, aplicativos georreferenciados para registro de ocorrências e programas de certificação para municípios que apresentem avanços consistentes na redução da criminalidade em zonas de interesse turístico.
Fraudes digitais e proteção do sistema financeiro
A transformação digital ampliou oportunidades de negócios, mas também criou desafios relacionados com fraudes financeiras e crimes cibernéticos.
Por isso, a Agenda propõe a criação de uma Plataforma Nacional de Inteligência Antifraude no Comércio e Meios de Pagamento, voltada ao compartilhamento seguro de informações entre empresas, instituições financeiras, adquirentes, órgãos de defesa do consumidor e Banco Central.
A proposta busca reduzir perdas provocadas por golpes, contas fraudulentas, identidades falsas e fraudes em transações eletrônicas, fortalecendo a confiança de empresas e consumidores na economia digital.
O documento defende ainda a criação de uma estrutura nacional de proteção ao sistema financeiro para combater a lavagem de dinheiro e impedir que recursos provenientes de atividades ilícitas sejam utilizados na economia formal.
Além disso, sugere a implantação de um Canal Nacional de Monitoramento e Alerta para Uso Indevido de CPF e CNPJ, permitindo que cidadãos e empresas acompanhem, de forma centralizada, registros vinculados aos seus dados e identifiquem rapidamente possíveis fraudes.
Fronteiras mais seguras e concorrência leal
A segurança nas fronteiras também aparece entre as prioridades do eixo. A Confederação avalia que a vulnerabilidade dessas regiões favorece a entrada de produtos ilícitos, fortalece o crime organizado e aumenta a concorrência desleal enfrentada pelas empresas brasileiras.
Por isso, o documento propõe a modernização tecnológica das alfândegas, o fortalecimento da fiscalização aduaneira, a ampliação das ações integradas de inteligência e o desenvolvimento do conceito de Fronteira Turística Segura, com infraestrutura voltada ao comércio, ao turismo e à circulação de pessoas.
A diretora de Relações Institucionais e Governamentais da CNC, Nara de Deus, enfatiza que o enfrentamento à ilegalidade exige coordenação permanente entre diferentes áreas da administração pública.
“As propostas reunidas neste eixo envolvem segurança pública, ambiente regulatório, fiscalização, defesa da concorrência e proteção do consumidor. Por isso, a construção dessas políticas exige diálogo institucional permanente e atuação coordenada entre Executivo, Legislativo, órgãos de controle e setor produtivo para que o combate à ilegalidade gere resultados concretos para a economia e para a sociedade”, reforça.
Com propostas para enfrentar a pirataria, o comércio ilegal, o crime organizado e as fraudes digitais, o eixo Segurança e Combate à Ilegalidade busca fortalecer o ambiente de negócios, proteger a atividade empresarial e promover condições mais favoráveis à competitividade e ao desenvolvimento econômico do País.
