Documento elaborado pelo Sistema CNC-Sesc-Senac reúne propostas para reduzir burocracias, ampliar a previsibilidade regulatória, simplificar regras e fortalecer a competitividade do comércio de bens, serviços e turismo
Quais mudanças são necessárias para tornar o Brasil mais competitivo, ampliar investimentos e criar um ambiente mais favorável à geração de empregos? A resposta do Sistema CNC-Sesc-Senac para essa questão está reunida na Agenda dos Presidenciáveis 2026, documento entregue aos candidatos à Presidência da República com propostas elaboradas a partir das demandas do comércio de bens, serviços e turismo. Construída por meio de um amplo processo de escuta que envolveu Federações do Comércio, Sindicatos, empresários e especialistas de todo o País, a Agenda reúne recomendações voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Primeira de uma série de sete matérias que serão publicadas pelo Portal do Comércio, esta reportagem apresenta o eixo Desenvolvimento Econômico, que concentra propostas voltadas à modernização do Estado, à ampliação da segurança jurídica, à simplificação tributária e ao fortalecimento do ambiente de negócios. As recomendações buscam enfrentar desafios históricos que afetam a competitividade das empresas, como excesso de burocracia, insegurança regulatória, complexidade tributária e dificuldades de acesso ao crédito.
Ao longo das próximas semanas, a série detalhará os sete eixos estruturantes da Agenda dos Presidenciáveis, documento que consolida o posicionamento institucional da CNC e apresenta contribuições do setor produtivo para temas considerados estratégicos para o futuro do País. As propostas estão organizadas nos eixos: Desenvolvimento Econômico; Empreendedorismo e Fortalecimento Empresarial; Tecnologia e Transformação Digital; Comércio Exterior; Segurança e Combate à Ilegalidade; Trabalho e Qualificação; e Desenvolvimento Regional e Sustentabilidade.
“As transformações defendidas pelo Sistema Comércio partem de um princípio simples: criar um ambiente em que empresas possam investir, inovar e gerar oportunidades, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do País. Essa é a visão que orienta as propostas reunidas na Agenda dos Presidenciáveis”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Reforma administrativa e eficiência do Estado
Entre as prioridades do eixo Desenvolvimento Econômico, o primeiro da série, está a reforma administrativa. O documento parte da avaliação de que o Estado brasileiro precisa se adaptar às novas demandas da sociedade e da economia, ampliando a eficiência dos serviços públicos e reduzindo entraves que afetam diretamente a atividade produtiva.
A proposta envolve a modernização da gestão pública, o fortalecimento da governança, a simplificação de processos e o aperfeiçoamento de mecanismos de planejamento e monitoramento. Segundo a Agenda, a modernização administrativa é condição essencial para reduzir burocracias, aumentar a previsibilidade regulatória e melhorar a capacidade do Estado de oferecer serviços mais eficientes à população e às empresas.
O Sistema Comércio defende que as mudanças sejam conduzidas de forma responsável, preservando as funções essenciais do Estado e garantindo segurança jurídica no processo de transição. A avaliação é que um ambiente institucional mais eficiente contribui diretamente para a atração de investimentos e para o fortalecimento da competitividade econômica.
Nesse contexto, a CNC tem concentrado sua atuação em três pilares: digitalização e desburocratização do Estado; redução dos cargos em comissão; e combate à corrupção. Para a entidade, essas medidas contribuem para tornar a administração pública mais eficiente, reduzir custos para empresas, fortalecer a confiança institucional e criar um ambiente mais favorável aos investimentos e à geração de empregos.
Segurança jurídica
Outro conjunto de propostas busca fortalecer a segurança jurídica, considerada um dos pilares para ampliar investimentos e aumentar a confiança dos agentes econômicos. Nesse contexto, a Agenda defende a reforma do Código Civil e a construção de um novo Código Comercial alinhado às transformações provocadas pela inovação tecnológica, pela economia digital e pelas novas dinâmicas empresariais.
A atualização desses marcos legais tem como objetivo oferecer regras mais claras, estáveis e adequadas à realidade contemporânea dos negócios, reduzindo conflitos e ampliando a previsibilidade das relações econômicas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entende que um ambiente jurídico mais coerente contribui para a redução de custos operacionais e para o estímulo ao empreendedorismo.
A diretora de Relações Institucionais e Governamentais da CNC, Nara de Deus, explica que as recomendações foram construídas a partir da contribuição de representantes do setor produtivo de todo o País. “A Agenda dos Presidenciáveis reafirma a CNC como interlocutora qualificada na formulação de políticas públicas. Nosso papel é transformar a experiência de quem empreende, investe e gera empregos em todas as regiões do País em propostas concretas capazes de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, argumentou.
O eixo também contempla medidas voltadas à regularização fiscal e à redução do contencioso tributário. O documento defende o fortalecimento de programas de conformidade fiscal e a criação de mecanismos capazes de estimular a resolução mais rápida de conflitos entre contribuintes e a administração pública, reduzindo custos e aumentando a segurança jurídica.
Nesse mesmo sentido, a Agenda propõe a consolidação da chamada fiscalização orientadora, baseada no princípio da dupla visita. A medida busca priorizar a orientação e a prevenção, permitindo que empresas, especialmente as de menor porte, corrijam eventuais irregularidades antes da aplicação de sanções.
Reforma tributária
A implementação da reforma tributária ocupa posição central no eixo Desenvolvimento Econômico. Após a aprovação das mudanças constitucionais, a Agenda direciona atenção especial à fase de regulamentação, considerada decisiva para garantir que os objetivos de simplificação, transparência e eficiência sejam efetivamente alcançados.
Entre as prioridades apontadas pelo documento estão a definição clara das regras de creditamento tributário, a racionalização das obrigações acessórias e a construção de sistemas eletrônicos integrados capazes de reduzir o custo de conformidade para as empresas. A Confederação também destaca a necessidade de preservar a lógica da não cumulatividade e evitar interpretações que possam gerar novas distorções ou ampliar a insegurança jurídica.
Para o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes, as medidas previstas na Agenda devem ser analisadas de forma integrada. “A Agenda dos Presidenciáveis apresenta uma visão integrada de desenvolvimento econômico. As propostas relacionadas à reforma tributária, ao crédito, ao empreendedorismo e à qualificação profissional não devem ser analisadas de forma isolada. Elas fazem parte de uma estratégia voltada ao aumento da competitividade, da produtividade e da capacidade de investimento da economia brasileira.”
Outro ponto de atenção é a preservação da liquidez das empresas durante a transição para o novo modelo tributário. A Agenda alerta que mudanças na forma de recolhimento dos tributos podem impactar o fluxo de caixa dos negócios, especialmente das micro e pequenas empresas, cuja operação depende fortemente de capital de giro.
Por isso, o Sistema Comércio defende a criação de mecanismos temporários de crédito que permitam preservar a capacidade financeira das empresas durante a adaptação ao novo sistema, evitando impactos nos investimentos, empregos e na atividade econômica.
A regulamentação da reforma do Imposto de Renda também integra o conjunto de propostas. Entre os pontos destacados estão a necessidade de regras estáveis, a atualização periódica das alíquotas e a manutenção da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Pequenos negócios
As micro e pequenas empresas ocupam espaço de destaque neste primeiro eixo da Agenda dos Presidenciáveis. Responsáveis por parcela significativa da geração de empregos e da atividade empresarial no País, elas aparecem como público prioritário de diversas recomendações apresentadas pela CNC.
Uma das propostas é a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional, que permanecem sem correção há vários anos. O documento defende que os parâmetros sejam revisados periodicamente para refletir a evolução econômica e evitar a exclusão indevida de empresas do regime simplificado.
A Agenda também propõe adaptações capazes de preservar a competitividade dos optantes pelo Simples Nacional diante das mudanças promovidas pela reforma tributária. A preocupação é evitar distorções relacionadas ao novo modelo de creditamento e garantir que os pequenos negócios continuem competitivos nas cadeias de fornecimento.
Outra recomendação é a criação de um Simples Trabalhista, iniciativa voltada à simplificação das obrigações trabalhistas para micro e pequenas empresas. A proposta busca reduzir custos administrativos, estimular a formalização e adequar procedimentos à realidade operacional desses empreendimentos.
O documento também apoia a ampliação dos limites de enquadramento do lucro presumido. Para o Sistema Comércio, a medida contribui para a simplificação tributária, reduz custos operacionais e amplia as opções de planejamento empresarial para um número maior de empresas.
Inclusão produtiva, equilíbrio fiscal e concorrência equilibrada
O eixo Desenvolvimento Econômico também abrange propostas voltadas à reinserção social e produtiva. A Confederação defende a criação de políticas estruturadas que integrem qualificação profissional, acompanhamento social e encaminhamento ao mercado de trabalho, fortalecendo a empregabilidade e reduzindo a dependência de programas assistenciais.
Segundo a Agenda, o fortalecimento da inserção produtiva pode ajudar a reduzir o desalinhamento entre oferta e demanda de mão de obra, ampliar a produtividade e responder aos desafios enfrentados por diversos segmentos do comércio e dos serviços. O documento destaca ainda o papel estratégico do Sistema S na formação profissional e na articulação entre trabalhadores e empresas.
Outro tema presente no eixo é o equilíbrio das contas públicas e a modernização da Previdência. O Sistema Comércio defende uma agenda voltada à sustentabilidade fiscal, à previsibilidade econômica e à redução do custo de capital. A avaliação é que regras fiscais claras e estáveis contribuem para reduzir riscos, melhorar o ambiente de negócios e ampliar a capacidade de financiamento da economia.
Encerrando o conjunto de propostas, a Agenda trata da necessidade de promover maior isonomia tributária entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. A CNC sustenta que a concorrência deve ocorrer em bases equilibradas, evitando assimetrias tributárias que prejudiquem a competitividade do comércio nacional e a geração de empregos.
Ao reunir propostas voltadas à modernização do Estado, ao fortalecimento da segurança jurídica, à implementação eficiente da reforma tributária e ao apoio aos pequenos negócios, o eixo Desenvolvimento Econômico busca contribuir para a construção de um ambiente mais favorável ao investimento e à produtividade. “Para o Sistema CNC-Sesc-Senac, esses fatores são essenciais para ampliar a competitividade, fortalecer o setor produtivo e impulsionar o desenvolvimento econômico do País”, pontuou Tadros.
Leia na íntegra a Agenda dos Presidenciáveis 2026.
