Transparência
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) representa:
O que significa que, no segmento do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, temos:
Total da participação de comércio e serviços no PIB brasileiro:
Total da participação no PIB das atividades do comércio de bens, serviços e turismo representadas pela CNC:
10,5% em serviços
12,7% no comércio
23,2% no total
Total de empregos no Brasil
Total de empregos formais do comércio de bens, serviços e turismo representadas pela CNC:
9,6 milhões de empregos em serviços
14,2 milhões de empregos em comércio
23,8 milhões de empregos no total
O Sesc e o Senac são instituições de direito privado, com organização e administração nacional a cargo da CNC, órgão máximo de representação sindical patronal de setores fundamentais para a economia brasileira, e que atendem aproximadamente.
Quanto o empresário brasileiro do comércio de bens, serviços e turismo paga de encargos sobre a folha de pagamento de seus empregados?
E quais empresas contribuem?
68,2% são encargos gerais sobre a folha de pagamento.
No caso das médias e grandes empresas do comércio de bens, serviços e turismo, desse montante, 1% vai para o Senac, e 1,5% para o Sesc.
1,8% contribui. Em sua maioria, são grandes empresas (e algumas médias).
98,2% são MEIs, micro e pequenas empresas que não precisam contribuir com o Sesc e o Senac.
Mesmo não contribuindo, usufruem tanto do trabalho da CNC em defesa de seus interesses quanto de toda a estrutura do Sesc e do Senac.
Quanto o empresário brasileiro do comércio de bens, serviços e turismo contribui para o Sesc e o Senac?
2,5 SOBRE A FOLHA de pagamento de seus empregados
1% é destinado ao Senac (de acordo com o Decreto-Lei nº 8.621/1946)
1,5% é destinado ao Sesc (de acordo com a Lei nº 9.853/1946)
É importante ressaltar que a garantia constitucional das contribuições para essas instituições nasceu de uma emenda popular com 1,7 milhão de assinaturas, a segunda mais votada do Brasil, resultando no art. 240 do novo texto constitucional, promulgado em 1988.
A apuração da arrecadação é centralizada pela Receita Federal do Brasil. Arrecadação bruta 100,0%
3,5% são retidos pela Receita Federal do Brasil
Arrecadação geral 96,5%
Base de cálculo do valor destinado à administração superior (CNC).
Como cobrança pelo serviço de arrecadação e repasse dessas contribuições.
De acordo com o estabelecido pelo art. 3º, § 1, da Lei nº 11.457/2007.
A arrecadação bruta 100% do Sesc e Senac é dividida da seguinte forma:
20% são destinados aos DEPARTAMENTOS NACIONAIS.
Desse valor, é abatida a comissão da SRF: 3,5% dos 20%, 1,5% dos 80% (parcela dos DRs custeada pelo DN)
80% são destinados aos DEPARTAMENTOS REGIONAIS.
Desse valor, é abatida a comissão da SRF: 2% dos 80%
Departamentos Regionais:
80% menos a comissão da SRF são repassados proporcionalmente aos Departamentos Regionais, de acordo com a arrecadação local, destinando-se à manutenção de sua programação e estrutura operacional.
São divididos da seguinte forma:
3% são destinados às FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO.
97% são destinados às ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO SESC E DO SENAC.
Em virtude do que estabelecem os seguintes Decretos Presidenciais de 2008:
Departamentos Nacionais:
20% menos a comissão da SRF são utilizados pelos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac.
Valor bruto para os Departamentos Nacionais
Valor destinado à administração superior
3% da arrecadação geral de 96,5% são destinados à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO.
Valor líquido para os Departamentos Nacionais
Do valor líquido, o Conselho Nacional do Sesc e Senac pode:
- Até 10%, o valor poderá ser distribuído, de acordo com critérios aprovados pelo Conselho Nacional, aos Departamentos Regionais deficitários, para auxiliar na realização de suas funções primordiais.
- Extraordinariamente até 15%, o valor poderá ser destinado também ao apoio financeiro dos Departamentos Regionais deficitários, com objetivo de investimento na reforma e na ampliação de suas respectivas infraestruturas.
No cumprimento das determinações contidas nos Decretos Presidenciais de 1967:
Após efetuados todos os repasses, o saldo restante é utilizado pelos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac para realização de PROGRAMAS, PROJETOS E INICIATIVAS em âmbito nacional, além de custeio de suas operações.
O Sesc e o Senac têm o dever de aplicar recursos nos Departamentos Regionais de cada estado, a título do Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG) e do Programa Senac de Gratuidade (PSG), sendo:
Sesc
compromete 33,33% de sua receita compulsória para o PCG
(Decreto nº 6.632/2008)
Senac
compromete 66,67% de sua receita compulsória para o PSG
(Decreto nº 6.633/2008)
Quais órgãos fiscalizam o repasse
Embora o Sesc e o Senac sejam instituições de direito privado, ambos são fiscalizados pelo poder público, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU).
A legislação vigente determina não apenas que Sesc e Senac sejam fiscalizados pelo TCU, mas também que suas propostas orçamentárias sejam anualmente submetidas a avaliação e aprovação ministeriais, e seus orçamentos publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Orçamentos
Sesc
No caso do Sesc, são realizadas pelo Ministério da Cidadania.
Senac
No caso do Senac, são realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A probidade administrativa e a transparência do Sesc e do Senac não se limitam às auditorias periódicas do TCU e da CGU. Elas são asseguradas de forma regimental a partir da atuação continuada de seus órgãos de gestão e de fiscalização – constituídos de membros, em sua maioria, indicados pelo governo federal e pelas centrais sindicais e auditorias –, em níveis tanto nacional quanto regional, com seus CONSELHOS FISCAIS.
Além dos processos administrativos de prestação de contas já descritos, anualmente são emitidos relatórios de gestão e atividades, distribuídos a todos os setores interessados e também disponibilizados nos sites e Portal de Transparência e Prestação de Contas do Sesc e do Senac. Os dados e as contas são, portanto, de domínio público e estão abertos a consulta não apenas das autoridades públicas, mas também de toda a sociedade.
Acesse a seguir o portal de transparência.