O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), criticou nesta terça-feira (15/08) a decisão da equipe econômica do governo Michel Temer de lançar um programa para renegociação de dívidas fiscais com a União, o chamado Refis. Oficialmente, o parcelamento proposto pelo governo é chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo-limite para adesão está previsto para 31 de agosto.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), criticou nesta terça-feira (15/08) a decisão da equipe econômica do governo Michel Temer de lançar um programa para renegociação de dívidas fiscais com a União, o chamado Refis. Oficialmente, o parcelamento proposto pelo governo é chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo-limite para adesão está previsto para 31 de agosto.
“Não é razoável que se faça Refis a cada seis meses no Brasil”, disse Eunício a jornalistas nesta terça ao chegar ao Senado. O peemedebista faz parte do núcleo político do presidente da República.
“Mesmo com todas as dificuldades, as pessoas têm que fazer sua contribuição. É normal na questão dos impostos. Na medida em que você sabe que tem um Refis a cada seis meses, com condição mais vantajosa do que pagar a conta do imposto, é natural que as pessoas deixem de pagar, e talvez seja esse o grande buraco que estamos encontrando no Brasil, na economia”, ponderou o presidente do Senado.
O Refis está em vigor desde maio por meio de uma medida provisória editada pelo Executivo federal. O governo usa o programa para estimular devedores a quitarem suas dívidas com a Receita Federal e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação e ajudar a fechar as contas públicas.
Nesta edição do Refis, ao contrário de programas de parcelamento anteriores, não estava previsto desconto no valor dos juros e de multas. No entanto, a comissão mista do Congresso Nacional que analisou a MP aprovou parecer que concedeu desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, acabou com restrições ao uso de créditos fiscais, autorizou empresas em recuperação judicial a participarem do programa e dobrou o prazo máximo de parcelamento.
Com essas alterações promovidas pelo Congresso, a arrecadação com o Refis neste ano cairia de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões e, entre 2018 e 2020, o governo perderia recursos. A perda de arrecadação dificultaria ainda mais a vida do governo para cumprir a meta fiscal para 2017, que já é de déficit (despesas maiores que receitas com impostos) de R$ 139 bilhões.
Essa conta não inclui gastos com pagamento de juros da dívida. Em 8 de agosto, o Congresso prorrogou a medida provisória nº 783, que trata do programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. Porém, como está insatisfeito com o perdão fiscal proposto pelo Legislativo aos devedores de tributos na tramitação da MP, o governo editou uma nova medida provisória.
Novo Refis
Responsável pela área econômica do governo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tentou nesta terça convencer líderes da base aliada, em um café da manhã, de que é crucial para o Executivo aprovar o novo Refis.
Modalidades
O novo programa de parcelamento possibilita ao contribuinte optar por uma das quatro modalidades abaixo:
1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.
2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:
0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês.
Fonte: Portal G1
