2ª Turma da Câmara Superior
Compensação / retificação de informações
Processo 16306.000024/2008-20
O processo envolve originalmente um pedido de compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com o Imposto de Renda a ser retido na fonte, incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP). O tema, entretanto, não foi discutido na Câmara Superior.
2ª Turma da Câmara Superior
Compensação / retificação de informações
Processo 16306.000024/2008-20
O processo envolve originalmente um pedido de compensação de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com o Imposto de Renda a ser retido na fonte, incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP). O tema, entretanto, não foi discutido na Câmara Superior.
A relatora do caso, conselheira Elaine Cristina Vieira, salientou em seu voto que o contribuinte obteve uma decisão desfavorável na Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) e, após a manifestação da primeira instância administrativa, realizou a retificação de DIPJ. Com base na alteração a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção deferiu o pedido de compensação.
Para a conselheira Elaine, o fato configuraria obstáculo ao direito de defesa da Receita Federal, já que o órgão não pôde se manifestar sobre a retificação. A julgadora determinou a anulação da decisão da câmara baixa, dando a oportunidade de o órgão se pronunciar.
A decisão foi unânime.
