3ª Turma da Câmara Superior
II/IPI/classificação fiscal
Processo 10314.004833/2003-11
Com placar de cinco votos a três, foi decidido que, quando o tribunal classifica a mercadoria de forma divergente à declarada pelo contribuinte e à classificada pela Receita Federal, deve ser excluída a multa de 1% por classificação incorreta.
3ª Turma da Câmara Superior
II/IPI/classificação fiscal
Processo 10314.004833/2003-11
Com placar de cinco votos a três, foi decidido que, quando o tribunal classifica a mercadoria de forma divergente à declarada pelo contribuinte e à classificada pela Receita Federal, deve ser excluída a multa de 1% por classificação incorreta.
A câmara baixa entendeu que as duas classificações eram incorretas, portanto considerou a autuação do Fisco improcedente. A Fazenda Nacional interpôs o recurso analisado hoje para manter a multa de 1%, visto que a classificação da companhia continuaria incorreta, mesmo que a da autuação fiscal também estivesse errada.
Ficaram vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Rodrigo da Costa Possas, que votaram a favor da manutenção da multa.
