Congresso promulga na terça ‘PEC da Essencialidade’ dos tribunais de contas
O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (5), a partir das 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta teve origem na PEC 2/2017, […]
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