CNC ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o fim do Perse
ADI sustenta que o término repentino do programa contraria o princípio constitucional da anterioridade A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, nesta quarta-feira, 14 de maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7817) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar a regra que previa o fim do Programa Emergencial […]
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