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setembro 2023

Projeto torna crime contra a economia popular venda de ingressos por cambistas

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O Projeto de Lei 3120/23 define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de eventos esportivos, musicais, teatrais ou quaisquer outros de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa correspondente a 100 vezes […]

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Projeto aumenta pena para crimes de estupro e importunação sexual cometidos em carro de aplicativo

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O Projeto de Lei 3964/23 altera o Código Penal para aumentar as penas previstas para os crimes de importunação sexual e estupro, quando relacionados ao transporte remunerado individual de passageiros em  veículos de aplicativo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, de autoria dos deputados do Cidadania Alex Manente (SP),

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Lei institui política de estímulo ao empreendedorismo de jovens do campo

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC). O texto foi publicado nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União. Não houve vetos à proposta (PL 6900/17), aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Lei 14.666/23 tem

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Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto

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Perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro volta para a Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) um projeto que determina a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em sequestros, quando o proprietário estiver envolvido no crime (PL 2.105/2019). Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Carlos Sampaio

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Comissão aprova criação de fundo para financiar enfrentamento a pandemias

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Fundo Emergencial de Enfrentamento a Pandemias (FEEP), para destinar recursos a ações de combate a pandemias na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Pelo texto aprovado, os recursos do fundo serão vinculados, ou seja, só poderão

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Comissão aprova medidas para incentivar o uso de veículos elétricos

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2156/21) com medidas para estimular o uso de veículos elétricos. O texto aprovado estabelece a Política Nacional de Mobilidade Elétrica, que determina, entre outros pontos: incentivos à aquisição de veículos elétricos; a viabilização de uma rede de pontos de carregamento de

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Comissão aprova proposta que obriga casas noturnas a prestar auxílio a mulheres em situação de risco

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos como casas noturnas e de shows, além de bares e restaurantes, a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações, sob a pena de multa ou até suspensão do

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Comissão autoriza fiador de contrato do Fies a amortizar dívida e acessar extrato

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A Comissão de Educação aprovou projeto de lei da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) que possibilita ao fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) realizar amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor. A medida é inserida na Lei do Fies. O Projeto de Lei 1194/23 também permite que o

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Comissão aprova inclusão de especialistas em cerveja, cachaça e outras bebidas na profissão de sommelier

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas alcoólicas na regulamentação da profissão de sommelier (Lei 12.467/11). A proposta (PL 1104/21), do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu parecer favorável do relator no colegiado, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Melo apresentou um

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