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julho 2023

Projeto altera composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

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O Projeto de Lei 1241/23 altera a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), para incluir a participação de um geneticista e de um representante de organização da sociedade civil de caráter nacional, constituída há mais de dois anos. A Conitec tem por objetivo assessorar o Ministério da […]

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Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte

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O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os quais, conforme o caso, podem variar entre 1 e 5 anos. A proposta tramita

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Projeto exclui punição a prefeito que não recolhe contribuição previdenciária por falta de recursos

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O Projeto de Lei 862/23 exclui a punibilidade para prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária de funcionários para pagamento de despesas correntes de caráter continuado por insuficiência de recursos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM) e modifica o Código Penal. A legislação atual pune com reclusão

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Organização do governo, Lei Geral do Esporte e mais entre os 23 vetos em pauta

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O Congresso Nacional inicia o segundo semestre com 23 vetos para deliberação. Desses, 22 estão sobrestando a pauta, o que impede a deliberação de demais matérias pelos congressistas. Vetos “trancam” a pauta após 30 dias do recebimento pelo Congresso e a não apreciação dentro desse prazo. A maior parte — 14 vetos — é referente a

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Projeto condiciona incentivos do governo a bens de informática ao cumprimento de normas ambientais

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O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática. Segundo o deputado Rubens Otoni (PT-GO), o processo industrial de

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Projeto reserva 20% das vagas em universidades federais para agentes de segurança pública

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O Projeto de Lei 1488/23 reserva 20% das vagas de graduação e pós-graduação dos programas de vestibular das universidades e institutos federais e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para os agentes de segurança pública federais, estaduais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados cria, no Ministério da Educação, o Sistema

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