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julho 2023

Projeto estabelece restrições para o Ministério Público cancelar eventos

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O Projeto de Lei 1324/23 proíbe o Ministério Público de suspender a realização de eventos quando a data prevista for inferior a sete dias, exceto em casos de ameaça à segurança. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê ainda que o Ministério Público poderá ser responsabilizado pelos eventuais prejuízos. “Os empresários e organizadores […]

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Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

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O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou

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Projeto prevê curso de capacitação sobre os direitos da mulher

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O Projeto de Lei 761/23 institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher, com o objetivo de informar e conscientizar as mulheres sobre seus direitos, bem como de capacitá-las para o exercício desses direitos, inclusive de participação política. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o programa

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Projeto permite a dedução no IR dos gastos com atividades físicas prescritas por médicos

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O Projeto de Lei 1021/23 inclui na relação das despesas dedutíveis do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os gastos com atividades de exercício prescritas por profissionais de educação física e com dispositivos de tecnologia assistiva e aparelhos de amplificação sonora individual, ambos com recomendação médica. O texto em análise na Câmara dos Deputados

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Formação em direitos humanos para agentes de segurança vai à Câmara

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei (PL) 5.245/2020, que determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e a outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. A proposição do senador Fabiano Contarato (PT-ES) segue para

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Aprovada a criação de serviço de monitoramento de violência escolar

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (4) proposta da Câmara dos Deputados que obriga o Poder Executivo a implantar um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar. O parecer favorável foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e agora segue para sanção presidencial. O PL 1.372/2022 determina que o serviço, chamado

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Aprovado na CI projeto que cria debêntures de infraestrutura

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Projeto que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos, foi aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O PL 2.646/2020 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator na Câmara, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com emendas de redação do relator na CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO). O

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Designers de interiores precisarão de diploma e registro, decide CE

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira projeto que exige diploma e registro no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) para o exercício da profissão de design de interiores e ambientes. O Projeto de Lei (PL) 2.375/2022, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, a senadora

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Debatedores defendem novo PNE como um ‘projeto de Estado’

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A Comissão de Educação (CE) debateu na segunda-feira (3) o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com foco no ensino universitário. Especialistas e gestores defenderam um “projeto de Estado” a partir do PNE, elaborado coletivamente pelos entes federativos com integração entre os ensinos básicos e superior. A audiência pública foi presidida pelo senador Wellington Fagundes

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