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abril 2023

Projeto determina a apreensão de todos os bens usados em crime ambiental

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O Projeto de Lei 809/23 altera a Lei de Crimes Ambientais para prever a apreensão de todo os instrumentos, como máquinas, equipamentos e veículos, utilizados em infração ambiental, independentemente de uso específico, exclusivo e habitual para a prática criminosa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei já determina a apreensão […]

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Projeto abre crédito suplementar de R$ 4 bilhões para Ciência e Tecnologia

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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/23, do Poder Executivo, abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O governo afirma que

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Projeto prevê oferta de vaga em creche próxima a trabalho dos pais

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O Projeto de Lei 764/23 determina que o atendimento de crianças em creches deve ocorrer em locais próximos de onde moram ou trabalham seus pais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a garantia de vagas em creches próximas deve privilegiar crianças menores de quatro anos. Para tanto, a proposta faz alterações no Estatuto

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Centrais sindicais pedem mudança imediata do Imposto de Renda em reforma tributária

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Praticamente todos os representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos. O presidente da Força

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Senadores e especialistas divergem sobre regras para uso de armas

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Reunidos em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19), especialistas e senadores permaneceram sem consenso sobre a política a ser adotada para a regulação de armas e munições no país. O debate foi promovido com a intenção de esclarecer dúvidas dos parlamentares em relação ao projeto de lei em tramitação

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Enfermeiros cobram aprovação de proposta que vai garantir recursos para piso salarial

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Na expectativa da assinatura, pelo presidente Lula, de um projeto de lei que garante os recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem, representantes da categoria se mobilizaram e lotaram audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados sobre o assunto na terça-feira (18). Eles reivindicam a continuidade do processo: primeiro, a

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Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

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Já está em vigor a Lei 14.550/23, que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20).

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Aprovada divulgação sobre direitos dos idosos por órgãos públicos; texto vai à sanção

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Os órgãos públicos terão que divulgar informações sobre direitos humanos com destaque também a idosos em emissoras estatais de rádio e TV, na publicidade de campanhas e programas e também nos contracheques de servidores. É o que preveem as emendas ao Projeto de Lei (PL) 5.023/2019, aprovadas em votação simbólica nesta quarta-feira (19), em Plenário.

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CCJ aprova projeto que facilita alteração em contratos de consórcios públicos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1453/19, do Senado Federal, que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria. Como o projeto não

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