O Projeto de Lei 987/23 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite para os juros cobrados pelos bancos no cartão de crédito rotativo, não superior à taxa já estabelecida para o cheque especial (8% ao mês hoje, ou quase 152% ao ano). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Dados […]
Proposta exige limite para taxas de juros no cartão de crédito Read More »
O Projeto de Lei 1049/23, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), inclui os programas de merenda escolar no rol das despesas relacionadas à educação pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que hoje exclui expressamente a merenda escolar das despesas relacionadas à
Projeto torna merenda escolar despesa relacionada à educação pública Read More »
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) acolheu nesta quarta-feira (12) duas sugestões legislativas (SUGs) que tem como objetivo definir o piso salarial de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e auxiliares e técnicos em saúde bucal. As sugestões foram apresentadas por cidadãos por meio do Portal e-Cidadania, do Senado. No canal, qualquer pessoa pode sugerir ideias para novas
CDH transforma em projetos sugestões que estabelecem pisos salariais Read More »
Representantes dos setores de saúde e educação privados afirmaram aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária que apoiam as mudanças, mas com alíquotas menores do novo Imposto sobre Bens e Serviços para esses setores. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a decisão sobre a diferenciação de alíquotas será política.
Setores de saúde e educação pedem alíquotas menores na reforma tributária Read More »
Entidades, trabalhadores e juristas concordaram, durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara, que é preciso fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores. Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, deve-se aperfeiçoar a legislação vigente para que o contratante seja responsável pelo cumprimento e fiscalização
Precarização do trabalho pode ser combatida com fiscalização, dizem debatedores Read More »
O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu nesta quarta-feira (12) o novo arcabouço fiscal do País, anunciado pelo governo, como medida para ampliar os investimentos públicos em infraestrutura, que caíram nos últimos anos. Renan Filho participou de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em que tratou das prioridades da
Ministro afirma que nova regra fiscal permitirá ampliação do investimento em transportes Read More »
O Senado instalou nesta quarta-feira (12) a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar. O objetivo é promover debates e adotar iniciativas que desestimulem essas atividades e “combatam suas consequências nefastas para a sociedade”. A frente foi criada por meio da Resolução do Senado 13/2022, que teve origem em um projeto de resolução, o PRS 11/2022, de autoria
Frente parlamentar contra jogos de azar é instalada Read More »
Um bloco parlamentar integrado por nove partidos, que somam 173 deputados, foi anunciado nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados. O bloco reúne União Brasil (59), PP (49), Federação PSDB-Cidadania (18), PDT (17), PSB (14), Avante (7), Solidariedade (5) e Patriota (4), e passa a ser a maior força política em número de deputados, superando
Novo bloco parlamentar reúne nove partidos e 173 deputados na Câmara Read More »
Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. O texto segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A MP 1.148/2022 foi editada ainda no governo Bolsonaro com o argumento de que o benefício fiscal permite que as empresas brasileiras tenham mais competitividade no exterior. A medida foi aprovada sem
Aprovada MP com desconto em imposto pago por multinacionais brasileiras Read More »
