O Projeto de Lei 4031/21, do Senado, prevê a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de doações ou herança por não residentes no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.315/16 de forma a assegurar o mesmo tratamento dado hoje a doações para pessoas físicas […]
Projeto isenta de Imposto de Renda as doações a residentes no exterior Read More »
O Projeto de Lei 175/23 proíbe a queima de fogos de artifício em eventos públicos e privados (fechados ou abertos) e atribui ao poder público a competência de definir em quais casos será permitido o uso. Os autores, deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), justificam que os fogos de artifício representam
Projeto proíbe queima de fogos em eventos públicos ou privados Read More »
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram uma nota técnica conjunta que analisa os vetos (VET 5/2023) do Poder Executivo a nove dispositivos do Orçamento de 2023 ((Lei 14.535, de 2023). O documento apresenta argumentos técnicos contrários a quatro pontos. Um dos artigos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Consultorias de Orçamento analisam vetos à Lei Orçamentária de 2023 Read More »
Responsável pela análise de propostas para educação, cultura, ensino e desportos, a Comissão de Educação (CE) é uma das 15 comissões permanentes do Senado Federal. Formada por 27 senadores e 27 suplentes, seus membros também cuidam de projetos que tratem de instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação, diversão e
Minimizar impactos da pandemia deve seguir como prioridade na CE Read More »
Federação discutiu demandas empresariais com o governo de Estado nas primeiras semanas de fevereiro
Fecomércio-SC realiza reuniões com secretarias de Infraestrutura e Fazenda Read More »
Com 690 m² e diversos espaços para oferta de cursos profissionalizantes, a nova unidade tem capacidade para atender cerca de 450 alunos por dia
Senac-MT inaugura nova unidade no município de Sinop Read More »
Missão Empresarial Brasil-Portugal, realizada de 5 a 11 de fevereiro, promoveu encontros importantes para a geração de negócios
Fenacon firma convênio com o Instituto de Contabilidade e Administração do Porto Read More »
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes. Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a
Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária Read More »
O Projeto de Lei 2447/22, do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que o servidor do Poder Judiciário com Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) possa acumulá-la com função comissionada ou cargo em comissão. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Hoje a Lei 11.416/06 proíbe o acúmulo da GAS. A gratificação é devida aos servidores
Proposta altera regra sobre acúmulo de verbas remuneratórias no Judiciário Read More »
Não importa qual é o assunto. Se um projeto de lei aumenta despesas ou reduz receitas da União, ele certamente vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Um dos mais importantes colegiados da Casa, a CAE também é responsável por sabatinar candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), diretores
CAE analisa aumento de despesas da União e sabatina candidatos ao BC Read More »
