novembro 2021

Senado volta a analisar projeto que altera tributação de caminhoneiro autônomo

O Senado vai voltar a examinar uma proposta que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI) no Simples Nacional. Apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 foi aprovado, com mudanças, pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17/11). O foco central da proposta aprovada pelo Senado em dezembro

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Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor

O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional pela reparação de danos previstos nas normas de consumo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código do Consumidor já estabelece a responsabilidade solidária dos autores de uma ofensa ao consumidor, sem observação da proporcionalidade.

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Projeto permite declarar trabalhador com deficiência como dependente do IR

O Projeto de Lei 2509/21 permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Carlos

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Projeto torna obrigatória a instalação de detector de metal em locais com grande circulação de pessoas

O Projeto de Lei 6160/16 determina que locais de grande circulação de pessoas instalem detectores de metais nas entradas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A medida será obrigatória em locais como shoppings, teatros, cinemas, salões de festas, boates e espaços com capacidade superior a 200 pessoas. “A potencialidade lesiva de alguém que consegue

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