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maio 2020

Proposta cria programa de recuperação fiscal devido aos impactos da Covid-19

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2341/20 cria plano de recuperação fiscal para empresas durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19, válido até dezembro. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende beneficiar os micro e pequenas empresários optantes pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado,

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Projeto deixa claro na lei cancelamento de passagem aérea por telefone ou pela internet

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O Projeto de Lei 2332/20 deixa claro na legislação brasileira o direito do passageiro de cancelar o bilhete aéreo por telefone e pela internet. A proposta, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera os códigos Brasileiro de Aeronáutica e de Defesa do Consumidor. Flávia Morais reclama que as duas

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Projeto adia, durante pandemia, execução da dívida de empresa em recuperação judicial

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Entre outras alterações, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização de assembleias de credores por meio

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Projeto cria contribuição social paga por quem ganha mais de R$ 80 mil por mês

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Pessoas físicas com renda mensal acima de R$ 80 mil mensais podem ter que contribuir mais para a seguridade social. É o que determina Projeto de Lei Complementar (PLP 118/2020) da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), em análise no Senado Federal, que cria a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física. A estimativa é de que

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