março 2018

DESTAQUES:

Criado Comitê Nacional de Implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC para Educação.

Publicada normas sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.

Publicada regra sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os App’s de tecnologia em turismo foram tema de audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, presidida pelo deputado federal Herculano Passos (PSD-SP). No encontro, realizado na quarta-feira, 21, na Câmara dos Deputados, em Brasília, a tônica foi a polarização entre a hotelaria tradicional e as plataformas de hospedagem, como Airbnb, por exemplo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS nº 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. A proposta recebeu parecer favorável do relator ad hoc, senador Cidinho Santos (PR-MT), com rejeição de quatro emendas apresentadas pelos senadores Airton Sandoval (PMDB-SP), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

Proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores, permitindo ao gestor público eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores para a compra de material médico-hospitalar, foi aprovada na quarta-feira (21/03) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 474/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente parcelados.

As companhias que têm o capital dividido entre acionistas (sociedades anônimas) poderão instalar comitês de auditoria, com dois auditores externos, como alternativa aos conselhos fiscais, desde que o estatuto social permita. É o que determina o Projeto de Lei nº 8563/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Perdimento

Processo nº 10314.008721/2007-62

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Valor mínimo tributável

Processo nº 10510.723215/2015-91

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IPI / Classificação

Processo nº 10840.004176/97-90 

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IPI/ Classificação

Processo nº 10380.731083/2013-31 

A turma debateu no caso a correta classificação de um freezer produzido pela companhia, e a inscrição do produto de acordo com as Normas Comuns do Mercosul (NCM). A divergência de conceituação entre contribuinte e o Fisco gerou o auto, cobrando a diferença no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicado, além de multa de ofício no valor de 75% do imposto e juros de mora.