março 2018

O consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, disse hoje (28/03) que o Brasil precisa da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 487/2013, que trata da reforma do Código Comercial. A proposição, enfatizou, atende aos anseios dos empresariado nacional no sentido de simplificar e desburocratizar regras legais e administrativas, “um dos conhecidos gargalos que limitam a expansão e o progresso da iniciativa privada”.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, coordenou, em 27/03, a 51ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo (CNT), do qual é presidente, cujo ponto alto foi o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O documento estabelece diretrizes e estratégias para a implementação de políticas públicas do setor nos próximos quatro anos.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, coordenou, em 27/03, a 51ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Turismo (CNT), do qual é presidente, cujo ponto alto foi o lançamento do Plano Nacional de Turismo 2018-2022. O documento estabelece diretrizes e estratégias para a implementação de políticas públicas do setor nos próximos quatro anos.

Um diálogo necessário para o turismo brasileiro

Ao longo de 2017, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC debateu temas presentes no dia a dia das empresas do segmento turístico: como se adequar ao novo cenário tecnológico e como os novos modelos de negócios que surgem dessas inovações se inserem em uma economia justa e competitiva.

DESTAQUES:

Alterada para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações.

Alterada para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital.

Aprovada nova metodologia de avaliação dos programas do FGTS no processo de aplicação e no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS (SIADP).

Proposta nova redação à Resolução que aprova condições para renegociação e pagamento de dívidas em operações de crédito do FGTS.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs nesta terça-feira (27) que a nova lei de licitações, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, torne o superfaturamento de compras públicas um crime específico, a fim de combater desvios no setor público. A proposta foi feita pelo procurador da República Leonardo Andrade Macedo, que integra um grupo de trabalho sobre licitações do MPF.

Se o Projeto de Lei 8603/17, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), for aprovado pelo Congresso Nacional, órgãos públicos da administração direta e indireta que contratarem Microempreendedor Individual (MEI) poderão ficar isentos da contribuição previdenciária devida pelos serviços prestados.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), por 266 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará audiência pública, em data a ser definida, sobre a proposta que prevê a aplicação da educação à distância em 40% da carga horária do ensino médio. A iniciativa também está em debate no Conselho Nacional de Educação (CNE).