março 2018

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede ao empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares da pessoa sob seu cuidado. A medida consta no Projeto de Lei nº 9540/2018, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei nº 5.452/1943).

O Projeto de Lei nº 8609/2017, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), obriga estabelecimentos comerciais e alimentares, shoppings centers e instituições públicas a utilizarem papel higiênico hidrossolúvel, que permite o descarte dentro do vaso sanitário. O projeto determina ainda que o desrespeito à exigência sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que entre outras sanções prevê multa e suspensão das atividades do estabelecimento. Ele também terá o alvará de funcionamento suspenso até que a pendência seja sanada.

Os comerciários que atuam no Shopping RioMar, em Recife, poderão voltar a almoçar, jantar ou fazer um lanche no restaurante do Sesc, que reabre suas portas para os trabalhadores do centro comercial no dia 20 de abril, depois de uma ampla reforma em suas instalações, com novos mobiliário e equipamentos adquiridos pelo Sesc. No dia 20, a partir das 11h, haverá apresentações culturais, e o evento contará com a presença do presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE, Josias Albuquerque. 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 810/2017 promove, nesta semana, duas audiências públicas para discutir a proposta. Os debates serão realizados na terça (20/03) e na quarta-feira (21). A MP amplia o prazo para as empresas brasileiras de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.

Medida provisória

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Tempestividade / Intimação eletrônica

Processo: 16561.720143/2014-20

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Omissão de receitas / Fluxo triangular

Processo: 15521.000335/2008-81

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Ágio

Processo: 15563.720274/2015-13 

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL / Homologação tácita

Processo: 16682.721117/2013-61

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ e CSLL/ Deságio

Processo nº: 16327.721830/2011-92 

Paulo Gaudenzi, consultor e ex-secretário da Cultura e do Turismo do Estado da Bahia, participou, no dia 14 de março, na sede da Fecomércio-CE, em Fortaleza, da 6ª edição do Ciclo de Palestras do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da entidade.