novembro 2015

O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida é prevista em projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O representante da Organização Internacional para as Migrações (OIM) Matteo Mandrile, apresentou ontem sugestões à comissão especial da Câmara que analisa o projeto da nova lei de migração (PL nº 2516/2015) e elogiou a proposta que, em sua avaliação, “contém os mais altos padrões internacionais de direito migratório, incluindo pilares de direitos humanos”. Mandrile sugeriu, entretanto, que alguns artigos sejam mais detalhados, especialmente os que tratam de crianças e adolescentes.

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei nº 2960/2015, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado.

DESTAQUES:

Medida Provisória cria multa para quem interromper a circulação de veículos nas estradas

Constituída Comissão Especial dos Mercados de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, composta entre outros, pelo Presidente da Fenacor

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para o mês de novembro de 2015

Arquivado o pedido de registro sindical do Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagens do Município do Rio de Janeiro- SINDHOTEIS-RJ

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que obriga o fornecedor de produtos e serviços a informar, de forma clara e ostensiva, em embalagens, nas lojas físicas ou virtuais, as seguintes informações:

– Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas;

– Número de inscrição estadual e municipal, quando inscrita;

– Endereço completo;

– Endereços de correio eletrônico para atendimento ao consumidor; e

– Números dos telefones de atendimento ao consumidor.

A comissão mista que analisa a medida provisória que eleva tributos para bebidas e produtos eletrônicos (MP 690/2015) adiou para o próximo dia 19/11 a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde desta terça-feira (10), porém pedido de vista coletivo suspendeu a deliberação.

DESTAQUES:

Senac recebe recursos financeiros para oferta de vagas no Pronatec

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 16 de novembro de 2015

Anvisa divulga a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que prevê a ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento prematuro e nos casos em que o bebê precisa ficar internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal. O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), foi favorável ao substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela controlada ou a ela ligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. A regra valerá independentemente de existir participação da sociedade empresarial principal no capital da coligada ou controlada.

Destaque da edição: