O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei nº 2960/2015, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado.
O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei nº 2960/2015, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A matéria será votada ainda pelo Senado. De acordo com texto, um substitutivo do relator Manoel Junior (PMDB-PB), poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas terão 210 dias para aderir, contados a partir da publicação da futura lei.
Anistia
Aqueles que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, assim como para outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O relatório inclui mais crimes na lista de anistia da proposta: uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela. O clima no Plenário ficou tenso em vários momentos; a oposição pediu votação nominal de emenda de funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. A anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado.
Políticos
O debate mais acalorado da noite resultou na aprovação, por 351 votos a 48, de emenda do deputado Bruno Covas (PSDB-SP) que proíbe os políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau de aderir ao programa de regularização. A intenção da oposição ao aprovar a emenda foi impedir que dinheiro ilícito enviado ao exterior devido a casos de corrupção fosse beneficiado pelo projeto, devido à dificuldade de rastreamento da origem ou de fiscalização da documentação oferecida pelo contribuinte.
Não residentes
As pessoas habilitadas a participar do programa que não possuam mais os bens, mas queiram regularizar a situação, também poderão aderir, assim como os que atualmente não são mais residentes no Brasil e o eram em dezembro de 2014.
Imposto
O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar será isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios, que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados aos bens declarados se ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Segundo Manoel Junior, os vários planos econômicos ao longo da história do Brasil provocaram uma evasão de divisas para proteger o capital, tanto por parte de empresas quanto por parte de pessoas físicas. “Dos 47 países que fizeram essa legislação, 19 o realizam em caráter permanente”, lembrou. Outra emenda aprovada, do próprio relator, possibilitará o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento.
Joias e animais
Na lista de bens que podem ser declarados estão desde depósitos bancários, investimentos, títulos, ações, veículos, embarcações e imóveis, até os menos comuns, como direitos sobre marcas, software, patentes, joias, obras de arte, animais de estimação e material genético de reprodução animal. Os valores deverão ser declarados pelo contribuinte com base em documentos idôneos e descrição detalhada, quer ele esteja de posse deles atualmente ou não.
Substitutivo causou debate intenso entre os deputados
Mesmo depois de semanas de negociação de mudanças no texto, os deputados continuaram divididos sobre quem será beneficiado pelo projeto aprovado ontem. “O texto prevê punibilidade extinta para crimes de sonegação fiscal, falsificação de documento, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho e uso de documento falso”, disse Pauderney Avelino (DEM-AM). O líder do Psol, Chico Alencar (RJ), também criticou a anistia a crimes. “Isso não é irrelevante, configura de fato uma anistia ampla em demasia, que pode beneficiar gente que está muito enrolada, contra os interesses do País”.
Líder do PPS, Rubens Bueno (PR) leu nota do Ministério Público avaliando que a proposta vai facilitar a lavagem de dinheiro. “Se o dinheiro é lícito, que problema tem o contribuinte de comprovar a origem? Não há como saber a origem pelo projeto, ou seja, pode ser do narcotráfico”, afirmou. Raul Jungmann (PPS-PE) disse que a proposta vai inviabilizar as operações da Lava Jato e da Zelotes, porque se baseia na presunção da declaração “de um criminoso que sonegou, fraudou, e mandou ao exterior recursos que o Estado brasileiro não conseguiu alcançar”.
Clarissa Garotinho (PR-RJ) afirmou que o texto diz que restringe a legalização a recursos de origem lícita, mas não exige comprovação de licitude ao mesmo tempo em que impõe sigilo fiscal e proíbe que a existência do recurso dê origem a investigação. Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), o texto terá repercussões negativas. “É verdade que pode servir para arrecadar recursos sonegados, mas é preciso deixar claro que o substitutivo piorou e há brechas para que dinheiro ilícito seja lavado.”
Defesa
A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), defendeu a medida e desafiou os oposicionistas a apontar qual ponto da proposta diz que haverá legalização de dinheiro vinculado ao crime. Mauro Pereira (PMDB-RS) também disse que a arrecadação vai ajudar os brasileiros. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), acusou a oposição de ser contra a proposta por motivos políticos. “A oposição é contra por uma razão básica: inviabilizar o governo”. Para o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), “negar que recursos existam no exterior é negar a nossa história, de um País que viveu mais de uma década com inflação na casa das centenas e, por isso, muitas pessoas amedrontadas mandaram seus recursos para fora do País.”
Exclusão de políticos
O clima ficou tenso na votação do último destaque, excluindo políticos da possibilidade de legalização de dinheiro enviado ao exterior sem declaração. A oposição pressionou por votação nominal, mas não havia condição regimental. Foi apresentado um requerimento, que foi rejeitado, sob protestos dos deputados contrários, que gritaram palavras de ordem. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu aplicar a votação nominal de ofício “para que não pairem dúvidas”. Ele disse que não se sentiu atingido por acusações dos contrários de que houve manobra do governo para que o texto não fosse votado com nominal. Autor do destaque, Bruno Covas (PSDB-SP) afirmou que a intenção foi de retirar dúvidas “de que a proposta vai beneficiar pessoas envolvidas em escândalos”.
