setembro 2015

A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira (22), ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um tributo semelhante à antiga CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Em caso de aprovação da PEC, todas as movimentações financeiras serão taxadas em 0,2% por um período de quatro anos. Com isso, o Executivo espera arrecadar R$ 32 bilhões por ano, para cobrir os prejuízos da Previdência Social.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que suspende as instruções normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário.

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividades registradas seja considerada inativa.

Como já foi aprovada pelos senadores, a proposta deve seguir para a sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Lei atual já veda a cobrança de juros por boletos vencidos no sábado, no domingo ou em feriados. Proposta aprovada pelos deputados estende a proibição para as multas, prática utilizada hoje por alguns bancos nesses casos.

Assessoria de Gestão das Representações 22/09/2015 – Ano 5, nº 345

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Conselho Federal

Eduardo Mello, advogado da CNC, representará a entidade no Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura, a ser realizado em 23 de setembro de 2015, a partir das 9 horas, na sede da OAB Nacional, em Brasília-DF.

DESTAQUES:

Alterada norma que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional

Município do Rio de Janeiro aprova o regulamento do Serviço de Transporte Acessível Exclusivo para pessoas com mobilidade reduzida

Artigo do jurista Ives Gandra Martins, publicado em 17 de setembro pelo jornal O Globo, levanta uma questão de fundamental importância no debate acerca da ospota do governo de cortar 30% dos recursos do Sistema S: a medida é inconstitucional. Depois de criticar as medidas anunciadas pelo governo, que aumentam impostos, e a incapacidade de “cortar na própria carne”, o jurista ressalta que, “entre as ideias descompassadas estaria a de destinar 30% da contribuição ao Sistema S para as burras sem fundo do governo. Ora, tal pretensão é de fantástica inconstitucionalidade.

Destaque da edição:

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a preferência para pequenas empresas nas compras públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais, municipais ou federais que validem a norma.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/2013, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto, aprovado em 26 de agosto.