setembro 2015

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), reúne-se em 30 de setembro, às 14h30, para votar o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Na semana passada, houve pedido de vista, o que inviabilizou a apreciação do texto.

Conforme o PPE, a empresa em dificuldade financeira poderá reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a companhia fica impedida por até 32 meses de demitir sem justa causa quem teve redução salarial e de jornada.

Será instalada na Câmara dos Deputados, em 1º de outubro, a Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O grupo defende a efetiva aplicação da Lei 12.305/2010, que determinou o fim dos lixões e a adoção da logística reversa (procedimento sustentável para coleta e retorno de produtos descartados) em todos os municípios brasileiros.

Composto por 222 integrantes, o grupo é comandado por deputados do PV: Victor Mendes (MA), presidente; Dr. Sinval Malheiros (SP), 1º vice; e Leandre (PR), 2º vice.

A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) reúne-se, em 30 de setembro, para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para a semana passada, mas foi adiada.

O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

DESTAQUES:

Reconduzida Conselheira Suplente representante das Empresas (CNC) na 17ª junta do Conselho de Recursos da Previdência Social

Definida a TJLP para o quarto trimestre de 2015

Município do Rio de Janeiro autoriza os parcelamentos e os reparcelamentos de créditos relativos ao ITBI e de créditos tributários relativos ao ISS

Em reunião agendada para 30 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2014, que torna obrigatória a presença de salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao público. A reunião tem início às 9h, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Relator do projeto que regulamenta os contratos de terceirização de serviços (PLC 30/2015), o senador Paulo Paim (PT-RS) pretende igualar os direitos dos terceirizados aos dos trabalhadores contratados de forma direta pelas empresas. Paim falou sobre o texto que vai entregar à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25 nde setembro.

Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força, com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetrancesc. As lideranças reuniram-se em 25 de setembro para debater sobre os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília, alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares. 

Uma frente catarinense em defesa do Sistema S ganha força, com a campanha estadual articulada pelo Conselho das Federações Empresariais de SC, que reúne a Fecomércio SC, Fiesc, Faesc, Facisc, Fampesc, FCDL/SC e Fetrancesc. As lideranças reuniram-se em 245 (24 ou 25?) de setembro para debater sobre os impactos do confisco das verbas no Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senar, Senat e Sest e enviaram um ofício à bancada catarinense em Brasília, alertando sobre os reflexos e pedindo o apoio aos parlamentares. 

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essas mudanças, segundo ele, seriam gradativas, ao longo de oito anos. “Estamos trazendo alterações, mas que não são de impacto imediato. Sabemos que a crise econômica que afeta o País não permite que essas mudanças ocorram em um primeiro momento”, justificou.

As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit) até o dia 30 de outubro. O prazo inicial era 30 de setembro, e foi prorrogado conforme a Medida Provisória nº 692, publicada no Diário Oficial da União.

O Prorelit permite a quitação de débitos com o uso de créditos tributários. Em troca, as companhias devem desistir de contestar as dívidas na Justiça ou na esfera administrativa.