setembro 2015

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que altera a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras) e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedida a produtos eletrônicos pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005), como computadores, smartphones, roteadores e tablets (MP 690/2015).

O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor.

Bebidas

O Senado aprovou ontem, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015, cuja redação final ainda terá de ser votada antes de o texto ser remetido à Câmara.

Quatro comissões destinadas a analisar medidas provisórias (MPs) foram instaladas ontem. O colegiado que vai analisar a MP 684/2015 elegeu o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) como presidente e o deputado Antônio Brito (PTB-BA) como vice. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) será o relator, e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a relatora-revisora. A medida altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O regime jurídico deveria começar a valer em julho.

Gestantes e mães que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar dos locais ou atividades para as quais são contratadas, se forem insalubres, sem perder o adicional a que fazem jus. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que segue para análise do Plenário.

Apresentação

Em mais uma ação de aprimoramento da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do

A presidente Dilma Rousseff recebeu, em 2 de setembro, no Palácio do Planalto, os 56 estudantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que integraram a delegação nacional na 43ª edição da WorldSkills, a maior competição de educação profissional e tecnológica do mundo. O Brasil foi campeão do torneio pela primeira vez.

DESTAQUES:

Designados representantes da CNC para o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social

Encerrado procedimento especial para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, em decorrência da aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Assessoria de Gestão das Representações 02/09/2015 – Ano 5, nº 340

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC)

Reunião sobre prestação de serviços e entrega de produtos ao consumidor

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

A Comissão de Turismo discute hoje (2), em audiência pública, o turismo gastronômico e as questões que afetam o seu desenvolvimento. A Audiência foi solicitada pelo deputado Alex Manente (PPS-PE).

Convidados:

– o presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), Alexandre Sampaio;

– o secretário de Turismo do Distrito Federal, Jaime Recena;

– o presidente Executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Jr.;