setembro 2015

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 26 de agosto, o Projeto de Lei 7583/14, que torna obrigatória a informação, em produtos importados, de conformidade ou não com as normas técnicas federais, como a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Caso seja aprovada a concessão de tarifa subsidiada de energia em favor de empreendimentos de turismo rural, ecoturismo e de aventura, haverá repasse de custo para outras classes de consumidores, segundo participantes de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O debate foi proposto por Hélio José (PSD-DF), relator de projeto que prevê o subsídio (PLS 46/2012). A proposta é do ex-senador Lauro Antônio e estende aos três segmentos turísticos a tarifação especial de energia já assegurada à classe rural e subclasses. Classificação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga o fornecedor de produto ou serviço cultural a ofertar a meia-entrada sempre que utilizar a internet para realizar a venda de ingressos.

A proposta foi aprovada pela Câmara em 2009, mas voltou no ano passado para que as alterações votadas pelos senadores fossem analisadas pela Casa. Como foi aprovada por todas as comissões, e tramitava em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para sanção da presidente da República.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em 2 de setembro, o Projeto de Lei 2622/11, do Senado, que obriga a afixação de preços em todo produto vendido em frações. A proposta inclui dispositivo na Lei 10.962/04, que regulamenta a oferta e a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

A Câmara analisa projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que institui crédito especial de fomento para atividade do microempreendedor individual (MEI) com taxas de juros subsidiadas pelo governo (PL 940/15). Entre os requisitos que o texto estabelece para que o MEI tenha acesso ao benefício estão:

O superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Pedro de Lima Filho, anunciou, nesta quinta-feira (03/09), várias medidas de apoio aos varejistas de material de construção. Em palestra aos membros da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ele anunciou novidades para o Construcard, que será modernizado, a possibilidade de financiamento de compra de material para condomínios e a reavaliação das taxas de juros.

O superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Pedro de Lima Filho, anunciou, nesta quinta-feira (03/09), várias medidas de apoio aos varejistas de material de construção. Em palestra aos membros da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ele anunciou novidades para o Construcard, que será modernizado, a possibilidade de financiamento de compra de material para condomínios e a reavaliação das taxas de juros.

O Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, PL 1.713/2015, de autoria do deputado federal Evair de Melo (PV-ES), reuniu diversos especialistas nesta quinta-feira (03/09), em audiência pública realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados.

DESTAQUES:

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (2), a votação do Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). O texto será enviado ao Senado.

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.