O Senado aprovou ontem, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015, cuja redação final ainda terá de ser votada antes de o texto ser remetido à Câmara.
O Senado aprovou ontem, com 36 votos favoráveis e 31 contrários, a proibição das doações de empresas às campanhas políticas. Ficou autorizado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. Essas normas fazem parte da reforma política reunida no PLC 75/2015, cuja redação final ainda terá de ser votada antes de o texto ser remetido à Câmara.
O Projeto contém outras regras eleitorais. Jorge Viana (PT-AC) pediu o fim das doações de empresas: “Empresa visa ao lucro, e a política não pode ser uma atividade do lucro”. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a doação de empresas: “Não há eleição em igualdade de disputa quando não se tem um equilíbrio entre as partes concorrentes”. Na direção oposta, o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), disse que o financiamento de pessoa jurídica surgiu a partir da CPI do Orçamento, porque até então, segundo ele, todas as eleições eram financiadas pelo caixa dois: “Doações de pessoas jurídicas estão na minha prestação de contas, e não por isso meu mandato é meio mandato, vinculado ou tolhido”. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), também defendeu as doações de empresas. Para ele, as contribuições feitas às campanhas eleitorais permitem à oposição enfrentar a máquina do governo.
Coligações
O Projeto aprovado também muda a regra das eleições proporcionais (para vereador e deputados federal e estadual). Mesmo em coligações, apenas serão eleitos os que obtiverem pelo menos 10% do quociente eleitoral (definido pelo número de votos válidos dividido pelo número de vagas em disputa). O relator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que, na prática, ela acaba com as coligações. “Nós colocamos um dispositivo que não acaba com as coligações, mas que faz contar individualmente os votos dos partidos que compõem a coligação para chegar ao coeficiente eleitoral”, disse Jucá, referindo-se ao fim do “fator Enéas”. Enéas Carneiro foi o deputado federal mais votado do País em 2002. O número de 1,5 milhão de votos que ele recebeu foi suficiente para a diplomação de mais cinco pessoas. Uma delas recebeu menos de 400 votos.
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) classificou a proposta de manobra, argumentando que projeto parecido havia sido rejeitado pela Câmara. Para que os pequenos partidos não sejam prejudicados, o Projeto apresenta a possibilidade de legendas se reunirem em federação e passarem a atuar como se fossem uma única agremiação. As federações teriam que obedecer às mesmas regras dos partidos.
Os senadores também aprovaram novas normas para as “janelas” que permitiriam aos parlamentares trocar de partido. Uma emenda de Roberto Rocha (PSB-MA) estabelece que perderá o mandato o político que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito. No entanto, há exceções. De acordo com o texto, são consideradas justas causas a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal. Além disso, fica permitida a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.
Apesar do resultado favorável à proposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou: “Acabamos de aprovar uma emenda já decidida como inconstitucional pelo Tribunal Superior Eleitoral: o prazo de filiação partidária. No passado, o TSE entendeu que esse é um mandamento constitucional e, para mudar qualquer regra sobre filiação, é preciso haver mudança na Constituição. Nós fizemos isso por lei ordinária”.
Igualmente controversa foi a discussão sobre os debates políticos. Foi acatada a proposta de que até 2020 deverão ser asseguradas as participações de candidatos de partidos com pelo menos quatro deputados federais. A partir de 2020 serão nove deputados. Além disso, no segundo turno, os candidatos a governador e a presidente deverão participar de pelo menos três debates televisivos.
Foi aprovada uma emenda de Aécio Neves (PSDB-MG) para que fosse mantida a impressão, a conferência e o depósito automático do voto, sem contato manual do eleitor. O processo de votação não estaria concluído até o momento em que fosse checado se o registro impresso está igual ao mostrado na urna eletrônica. “A Justiça Eleitoral deveria compreender isso como um avanço em favor de uma transparência maior dos pleitos”, disse Aécio. Jorge Viana (PT-AC) advertiu que os operadores da Justiça Eleitoral avisaram que a impressão de votos pode significar a morte da urna eletrônica. As campanhas deverão ficar mais silenciosas.
O Projeto veda o uso de alto-falantes, carros de som e trios elétricos fora de comícios e carreatas. O texto aprovado determina também que as propagandas partidárias terão cinco minutos cada uma para os partidos com até nove deputados federais e dez minutos para legendas que elegeram dez deputados ou mais.
Exigência de domicílio eleitoral
A proposta de reforma política aprovada pelo Senado acaba com a exigência de que o candidato tenha, pelo menos um ano antes do pleito, domicílio eleitoral na região em que concorre. A mudança foi proposta em emenda de José Serra (PSDB-SP).
Outra emenda aprovada, de Marta Suplicy (sem partido-SP), estabelece que, de 1º de abril a 30 de julho dos anos eleitorais, o TSE vai veicular publicidade de incentivo à participação feminina na política e esclarecimento sobre as regras do sistema eleitoral. O Projeto determina, ainda, que os custos no primeiro turno para presidente, governadores e prefeitos terão como limite 70% do maior gasto contratado nas regiões onde houve apenas um turno. Onde houver dois, o limite das despesas é de 50% do gasto mais alto. Para senadores, deputados e vereadores, o teto de gastos será de 70% do maior custo nas eleições imediatamente anteriores. A distribuição do Fundo Partidário ficará restrita a legendas que tiverem, até 2018, diretórios permanentes em 10% das cidades distribuídas em pelo menos 14 estados. Em 2022, deverão ser 20% dos Municípios em 18 estados.
Os institutos de pesquisas eleitorais ficarão proibidos de prestar serviço aos veículos de comunicação durante as campanhas, se, nos 12 meses anteriores às eleições, tiverem trabalhado para partidos, candidatos ou órgãos da administração pública.
Os senadores também aprovaram emenda de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que prevê a instalação de urnas especiais para os eleitores em trânsito.
PEC prevê que suplente seja votado
Os candidatos a suplente de senador poderão enfrentar as urnas, como ocorre na escolha do titular. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma proposta que designa como primeiro suplente o candidato mais votado não eleito como titular e como segundo suplente o que ficar na posição subsequente (PEC 18/2015). A proposição é de Raimundo Lira (PMDB-PB) e recebeu voto favorável da relatora, Simone Tebet (PMDB-MS). Pelo sistema atual, os dois suplentes não disputam as eleições, mas apenas integram a chapa do candidato a senador. A PEC estabelece que, quando houver a renovação de dois terços do Senado, com a eleição de dois senadores em cada estado, o terceiro e o quarto candidatos mais votados serão o primeiro e o segundo suplente de ambos os eleitos. Nesse caso, portanto, serão dois suplentes para dois titulares — hoje cada senador conta com dois suplentes. O sistema atual é alvo de críticas, a começar por permitir a indicação de nomes pouco conhecidos do eleitor. É também prática relativamente comum a designação, como suplentes, de familiares e financiadores da campanha. A PEC vai para o Plenário.
Viana pede que Senado atenda vontade popular
Jorge Viana (PT-AC) pediu ontem aos senadores, antes da votação da reforma política, que pensassem acima de seus partidos e mais próximos da vontade popular. O senador, que presidiu a Comissão da Reforma Política, disse que pouco se mudará na política sem o fim das coligações nas eleições proporcionais e sem o fim do financiamento empresarial para campanhas. Para ele, o Senado tem a oportunidade de propor algo novo, que tire a política da posição de réu: “A atividade política está quase amaldiçoada. Espero a união das forças políticas do Senado para que se votem questões com substância”.
Fonte Jornal do Senado
