junho 2011

Publicado mensalmente, constitui-se de legislação, jurisprudência e doutrina de interesse das entidades sindicais integrantes do Sicomercio.

Da impossibilidade de redução da jornada dos operadores de telemarketing por meio de norma regulamentadora – Não cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de norma regulamentadora, ampliar o alcance do artigo 227 da CLT, estendendo-o aos operadores de teleatendimento/telemarketing, já que isso implicaria modificação da própria Lei, por meio de ato administrativo, sob pretexto de complementá-la.

A Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC selecionou como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac novos projetos de lei apresentados no Senado Federal, no período de 25 de maio a 8 de junho de 2011. Conheça-os e confira a sua tramitação no SIP, logo abaixo, em Projetos Relacionados.

Educação Profissional

Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2011, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi apresentado em 25/05/2011.

No último dia 15 de junho, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Fecomércio-RJ, representados pelos advogados Orlando Spinetti e Alessandra Motta, respectivamente, participaram de uma audiência com a secretária-adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Zayda Bastos Manatta, para solucionar o problema decorrente da Instrução Normativa RFB nº 1.026/2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010, que proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos atacadistas e varejistas de comercializarem vinhos e espumantes em geral sem o selo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizou Audiência Pública nesta segunda-feira (20/6) para discutir a regulação do mercado de etanol e seus altos preços. O encontro foi conduzido pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).

O presidente do Senado, José Sarney, disse, nesta segunda-feira (20/6), que não acredita na aprovação do artigo incluído na medida provisória 527/11, que permitirá ao governo federal manter em sigilo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016. Segundo Sarney, os senadores devem derrubar o artigo e restabelecer o texto original da MP.

Como a semana do Corpus Christi será mais curta, com o feriado na quinta-feira (23), a Câmara tem sessões extraordinárias de votação marcadas para terça-feira (21), às 13h30, e quarta-feira (22), às 9 horas. Na pauta, estão três projetos que consolidam a legislação das áreas de saúde, assistência social e previdência.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Sistema Fecomércio-SESC-Senac no Paraná estiveram presentes no Hotel Show 2011, feira que aconteceu entre os dias 16 e 18 de julho, em Foz do Iguaçu. No evento foram apresentadas novidades dos setores hoteleiro e gastronômico em estandes de 45 expositores.

A Receita Federal só recebeu 32% do total esperado para as declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2011. A menos de duas semanas para o fim do prazo, em 30 de junho, apenas 372,9 mil declarações haviam sido entregues.