A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove audiência pública nesta quinta-feira (19), às 10 horas, para apresentar o Programa de Capacitação para Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas, projeto da Fundação Demócrito Rocha. Foram convidadas para o debate a diretora de Projetos Especiais da Fundação Demócrito Rocha, Valéria Xavier, e […]
O Projeto de Lei 3700/23 proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera também
Projeto proíbe demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva Read More »
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que amplia o atendimento a mulheres vítimas de violência, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). O PL 3.728/2021, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), trata do atendimento acessível a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas
CDH aprova atendimento acessível para mulheres vítimas de violência Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que estabelece parâmetros para a capacitação das equipes de saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. A medida consta do Projeto de Lei 309/23, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que será enviado ao Senado. O texto aprovado é a versão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674/23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício deve ser dado pelo juiz e vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica. O auxílio passa a integrar as medidas protetivas de urgência previstas
Lei concede auxílio-aluguel para mulher vítima de violência Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos como casas noturnas e de shows, além de bares e restaurantes, a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro de suas instalações, sob a pena de multa ou até suspensão do
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado José Nelto (PP-GO) que obriga as empresas públicas e privadas com 50 ou mais funcionários a oferecer, semestralmente, a todos os funcionários, palestras sobre as diversas formas de violência contra a mulher. As empresas privadas que oferecerem
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, com trânsito em julgado do processo judicial, que utilizem o veículo em seu trabalho e que sejam empresárias individuais formalizadas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto prevendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuíze ação regressiva (ação movida com objetivo de ser indenizado por prejuízo) contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. A proposta altera
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede auxílio-proteção à segurada do Regime Geral de Previdência Social que perder a capacidade de trabalhar por mais de 15 dias em decorrência de violência doméstica ou familiar. A proposta tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/22
